01014/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 01014/98
Acórdão
Descritores: Gerência nominal, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aef5b40426a57b5480256a48004b9314
Sumário
Não há lugar a omissão de pronúncia quando da resolução de uma das questões apreciadas pelo julgador a apreciação da questão que se diz ter sido omitida e a decisão sobre ela tomada fique prejudicada pela solução dada à outra cf artigo 660 nº 2 do CPC. Constatada a gerência nominal ou de direito e de presumir também o seu efectivo exercício. É igualmente de presumir o efectiva exercício da gerência pela administrador nomeado mesmo quando este renuncia ao cargo em data precisa mas vê diferida a aceitação da renúncia bem como os seus efeitos para momento posterior quando o protelamento de tal aceitação se fica a dever ao facto de a assinatura do renunciante ser uma das obrigatórias para cumulativamente com outra obrigar a sociedade de que o renunciante e gerente ou administrador. Tais presunções são meramente judiciais cabendo o ónus da sua elisão ao administrador renunciante.