762/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 762/2020 Processo n.º 904/2020 1.ª Secção Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional A Causa No processo n.º 53/17.2T9VRM, que correu os seus termos no Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho, foi proferido o despacho previsto no artigo 311.º do Código de Processo Penal (CPP), no qual se decidiu, inter alia, rejeitar a acusação particular deduzida pelos assistentes A. e B. (os ora Reclamantes) e condená-los em custas. Desta decisão recorreram os assistentes para o Tribunal da Relação de Guimarães. Das respetivas alegações consta, designadamente, o seguinte: “[…] 19 – Pelo exposto, resulta claro que não deve ser rejeitada a acusação particular, antes devendo ser declaradas as nulidades invocadas (ou irregularidades – o que não se concebe, mas se equaciona por mera cautela –), com as legais consequências, nomeadamente a nulidade do despacho de encerramento do inquérito e do processado subsequente e determinar que o processo regresse aos Serviços do Ministério Público para que sejam supridos os vícios, mormente a constituição de Arguido em falta e demais termos legalmente devidos». 20 – Ou, caso assim não se entenda, o que não se concebe, ser determinada a constituição de Arguido em falta e demais legalmente devido, prosseguindo ulteriormente a acusação particular e demais peticionado, nos seus exatos termos, contra todos os Arguidos aí identificados; 21 – Não existindo também qualquer fundamento legal para a condenação em custas nos “termos do disposto artigo 515.º, n.º 1, al. d)”, do CPP, cuja nulidade (ou irregularidade – o que não se concebe, mas se equaciona por mera cautela –), e manifesta ilegalidade, expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos; tudo com as legais consequências, nomeadamente dando-se sem efeito a referida condenação em custas; 22 – Ou ainda, em ambos os casos, revogando-se a douta Decisão em crise e determinando-se a solução legal que ao caso se impuser com vista à salvaguarda e produção dos efeitos pretendidos pelos Assistentes, aliás legalmente devidos; 23 – Caso contrário quedarão violadas as normas invocadas, quer pelos Assistentes quer nas doutas Decisões mencionadas (designadamente mas não exaustivamente, os artigos: 26.º e ss., 113.º a 117.º, 180.º, 181.º, 183.º, todos do CP; e ainda 4.º, 53.º, 57.º, 58.º, 69.º, 118.º a 123.º, 241.º e ss. – designadamente o 246.º –, 262.º, 267.º, 285.º, 287.º, 311.º e 515.º, todos do CPP), bem como sob pena de completa subversão dos princípios estruturantes do Direito Penal e do Direito Processual Penal, e ainda sob pena de infração constitucional, designadamente – e salvo melhor entendimento – dos artigos 20.º, 202.º, 204.º e 205.º da CRP . […]” (sublinhado acrescentado). Por acórdão de 10/02/2020, o Tribunal da Relação de Guimarães concedeu parcial provimento ao recurso, revogando o segmento decisório da condenação em custas e mantendo, no mais, o despacho recorrido. Desta decisão pretenderam os assistentes recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Este recurso foi objeto de um despacho de não admissão, do qual reclamaram os Recorrentes, nos termos do artigo 405.º do CPP, sendo a reclamação indeferida por decisão da Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2020. 1.2. Pretenderam, então, os assistentes interpor recurso do acórdão de 10/02/2020 para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos seguintes: “[…] 2 – Com efeito, nas suas alegações de recurso para o Venerando Tribunal da Relação, os recorrentes expuseram motivadamente a sua posição quanto às normas e princípios em causa e a interpretação que aos mesmos deveria ter sido dada com vista à sua aplicação, ainda que com maior acuidade sobre alguns, designadamente relativamente ao artigo 57.º do Código de Processo Penal. 3 – O que transpuseram para as respetivas conclusões, bem como, mutatis mutandis, também para o seu ulterior recurso que versou sobre o douto acórdão proferido por este Venerando Tribunal da Relação. 4 – E que, a final, haviam sintetizado da seguinte forma: «…Caso contrário quedarão violadas as normas invocadas, quer pelos Assistentes quer das doutas Decisões mencionadas (designadamente mas não exaustivamente, os artigos 26.º e ss., 113.º a 117.º, 180.º, 181.º, 183.º, todos do CP; e ainda 4.º, 53.º, 57.º, 58.º, 69.º, 118.º a 123.º, 241.º e ss – designadamente o 246.º -, 262.º, 267.º, 285.º, 287.º, 311.º e 515.º, todos do CPP), bem como sob pena de completa subversão dos princípios estruturantes do Direito Penal e do Direito Processual Penal, e ainda sob pena de infração constitucional, designadamente – e salvo melhor entendimento – dos artigos 20.º, 202.º, 204.º e 205.º da CRP…»” . 5 – De facto, nunca é demais recordar que os recorrentes haviam invocado tempestivamente diversos temas, incluindo “nulidades (ou irregularidades)”. 6 – Sendo ainda certo que as eventuais Decisões hierárquicas, nomeadamente acerca destas últimas, não fazem “caso julgado”, podendo ser recolocadas em ulteriores fases processuais, incluindo em sede de julgamento e de recurso. 7 – Contudo, apesar das diferentes questões colocadas, incluindo de “não constitucionalidade”, as mesmas foram reduzidas apenas a duas, ou seja, se a “acusação particular devia ter sido recebida relativamente a C.,” e se “ocorreu uma abstenção injustificada de acusar por parte dos assistentes”, conforme aliás já havia sido precedentemente propugnado pelo Ministério Público na sua douta Resposta. 8 – Deste modo, com o devido respeito, e salvo melhor entendimento, não foram apreciadas e decididas todas as questões, com as legais consequências. 9 – Pelo que, esgotadas nos termos legais todas as vias ordinárias, vêm agora recorrer pelo presente meio. […]” (sublinhados acrescentados). 1.2.1. Este requerimento foi objeto de um despacho de não admissão, datado de 08/10/2020, que constitui a decisão reclamada, que assentou nos seguintes fundamentos: “[…] [No] caso vertente, falha, desde logo, a enunciação do critério normativo que os recorrentes pretendem ver sindicado pelo Tribunal Constitucional. Não o vislumbramos, de facto, do requerimento de interposição do recurso. No recurso de constitucionalidade em apreço, não está em causa aferir a conformidade das decisões judiciais com as normas constitucionais, mas sim da constitucionalidade relativa a um critério normativo extraível do preceito constitucional. Critério esse que os recorrentes não invocam. Termos em que, por inadmissibilidade legal, não se admite o recurso interposto pelos assistentes para o Tribunal Constitucional. […]” (sublinhados acrescentados). 1.2.2. Os Recorrentes reclamaram deste despacho para o Tribunal Constitucional – reclamação que deu origem aos presentes autos –, invocando o que ora se transcreve: “[…] 4 – Ora, salvo o devido respeito e melhor entendimento, desde logo, ressalta que se trata de decisão surpresa e, por conseguinte, nula, o que desde já se invoca e requer para todos os devidos e legais efeitos; 5 – De facto, resulta também clara a violação do disposto no n.º 5, do artigo 75º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que determina que, se "...o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias..."; 6 – Resulta ainda do n.º 6, do mesmo artigo, que o "...disposto nos números anteriores é aplicável pelo relator no Tribunal Constitucional, quando o juiz ou o relator que admitiu o recurso de constitucionalidade não tiver feito o convite referido no n.º 5..."; 7 – Pelo que, salvo o devido respeito e melhor entendimento, o vertido no douto Despacho em crise, não constitui fundamento para indeferimento de recurso interposto para o Tribunal Constitucional; 8 – Pois, apenas atentando ao que eventualmente estivesse em falta nesse requerimento de interposição, em concreto apenas nisso se baseou; 9 – Razão pela qual deverá ser revogado do douto Despacho em causa, admitindo-se, por conseguinte, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o que se requer. […]”. 1.2.3. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação: “[…] Por decisão proferida em 1.ª instância foi rejeitada a acusação particular deduzida pelos assistentes A. e B. contra C., por esta não ter sido visada no inquérito, não ter sido constituída arguida ou sequer denunciada nos autos, sendo aqueles condenados em custas. Os assistentes interpuseram recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 10 de fevereiro de 2020, negou provimento ao recurso quanto à parte da decisão que rejeitara a acusação e concedeu-lhe provimento na parte em que os condenara em custas. Desse acórdão os assistentes interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), dizendo quanto à questão de inconstitucionalidade que pretendiam ver apreciada, o seguinte: ‘4 – E que, a final, haviam sintetizado da seguinte forma: «…Caso contrário quedarão violadas as normas invocadas, quer pelos Assistentes quer das doutas Decisões mencionadas (designadamente mas não exaustivamente, os artigos 26.º e ss., 113.º a 117.º, 180.º, 181.º, 183.º, todos do CP; e ainda 4.º, 53.º, 57.º, 58.º, 69.º, 118.º a 123.º, 241.º e ss – designadamente o 246.º -, 262.º, 267.º, 285.º, 287.º, 311.º e 515.º, todos do CPP), bem como sob pena de completa subversão dos princípios estruturantes do Direito Penal e do Direito Processual Penal, e ainda sob pena de infração constitucional, designadamente – e salvo melhor entendimento – dos artigos 20.º, 202.º, 204.º e 205.º da CRP…»’ Efetivamente, o que dizem no requerimento é a transcrição do que haviam dito na motivação do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães (ponto “21” do texto e conclusão “23”), sendo que esse era o momento adequado à suscitação, como exige o artigo 72.º, n.º 2 da LTC. Porém, como nos parece evidente, o afirmado não traduz a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa, desconhecendo em absoluto a norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretendiam ver apreciada, quer pela Relação de Guimarães, quer pelo Tribunal Constitucional. Assim, não se estando perante um objeto idóneo do recurso de constitucionalidade e não tendo sido cumprido o ónus da suscitação prévia, deve a reclamação ser indeferida. […]”. 1.2.4. Os Reclamantes foram notificados para, querendo, se pronunciarem sobre as questões suscitadas no parecer do Ministério Público, o que fizeram nos termos seguintes: “[…] 1 – Salvo melhor entendimento, o objeto da reclamação reporta-se ao concreto indeferimento do seu recurso interposto para o Tribunal Constitucional, por douto Despacho datado de 08-10-2020; 2 – E, conforme resulta da reclamação apresentada, além do demais aí invocado, considerou-se desde logo violado o disposto no n.º 5, do artigo 75º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que determina que, se “…o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias…”; 3 – Pelo que, além do demais invocado, o vertido no douto Despacho reclamado – por si só – não constituiria fundamento para indeferimento de recurso interposto para o Tribunal Constitucional (cfr. transcrições com sublinhado nosso, designadamente: “…Não o vislumbramos, de facto, do requerimento de interposição do recurso…”); 4 – Contudo, e salvo melhor entendimento, o douto parecer agora em análise não se debruça sobre o objeto da reclamação; 5 – Mas antes sobre outra questão inteiramente diferente; 6 – O que, a ocorrer neste momento, constituiria a mesma preterição processual acusada na reclamação; 7 – Por outro lado, os recorrentes/reclamantes estão impedidos de responder ao douto parecer, ou sequer esclarecer as questões aí suscitadas, designadamente nos termos que seriam permitidos pelo referido preceito preterido; 8 – De facto, a necessária resposta implicaria a alteração do requerimento de interposição de recurso, enxertada por mera iniciativa dos recorrentes/reclamantes (contendo, ou até antecipando, o eventualmente entendido pela douta instância como necessário ao cumprimento do processualmente imposto); 9 – Via essa que apenas é possível mediante a aplicação da dita norma violada, o que está processualmente vedado aos recorrentes/reclamantes, visto que não foram sequer “autorizados” ou convidados para o efeito; 10 – Ora, nem a norma poderá ser preterida, nem sem o cumprimento da mesma se poderá decidir a admissibilidade do recurso; 11 – Aliás, dispõe o n.º 2, do artigo 76º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que “O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5…”; 12 – Por outro lado, no seu requerimento de recurso, os recorrentes/reclamantes não se limitaram a enunciar o vertido na transcrição constante do ponto 3 do douto parecer em análise; 13 – Na verdade, além de referirem que aí se verificava apenas uma “sintetização” (melhor teria sido se tivessem dito “conclusão”), também não limitaram a questão a esse ponto; 14 – Referindo ainda que “…nas suas alegações de recurso para o Venerando Tribunal da Relação, os recorrentes expuseram motivadamente a sua posição quanto às normas e princípios em causa e a interpretação que aos mesmos deveria ter sido dada com vista à sua aplicação, ainda que com maior acuidade sobre alguns, designadamente relativamente ao artigo 57º, do Código de Processo Penal…”; 15 – E prosseguem dizendo que transpuseram isso mesmo “…para as respetivas conclusões, bem como, mutatis mutandis, também para o seu ulterior recurso que versou sobre o douto Acórdão proferido por este Venerando Tribunal da Relação [O qual, a final, não foi admitido, conforme douta Decisão da Reclamação apresentada pelos recorrentes.]…” [Reportando-se ao recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.]; 16 – Bem como, que, de facto “…os recorrentes haviam invocado tempestivamente diversos temas, incluindo “nulidades (ou irregularidades)…”; 17 – E, “…Sendo ainda certo que as eventuais Decisões hierárquicas, nomeadamente acerca destas últimas, não fazem “caso julgado”, podendo ser recolocadas em ulteriores fases processuais, incluindo em sede de julgamento e de recurso …” [Nesse sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 4ª edição atualizada, 2011, Universidade Católica Editora, anotação ao artigo 48º, ponto 11, página 148, e artigo 118º, ponto 6, página 315.]; 18 – Aliás, “…apesar das diferentes questões colocadas, incluindo de “não constitucionalidade”, as mesmas foram reduzidas apenas a duas, ou seja, se a “acusação particular devia ter sido recebida relativamente a C.” e se “ocorreu uma abstenção injustificada de acusar por parte dos assistentes", conforme aliás já havia sido precedentemente propugnado pelo Ministério Público na sua douta Resposta ... "; 19 – E que, deste modo, não haviam sido apreciadas e decididas todas as questões, com as legais consequências: 20 – Requerendo o seguinte: "... Termos em que, observados que estão os formalismos legais para tal previstos, requerem a V. Exas. que considerem validamente interposto recurso da douta Decisão deste Tribunal da Relação de Guimarães para o Tribunal Constitucional, seguindo-se os ulteriores termos, sendo certo que as respetivas alegações serão produzidas já no Tribunal ad quem, de acordo com o disposto no artigo 79.º da Lei do Tribunal Constitucional, e no prazo aí previsto…"; 21 – Na convicção de que poderiam expor a questão de forma detalhada nessas alegações ou, caso tal viesse a ocorrer, suprir qualquer eventual falta nos termos do n.º 5, do artigo 75º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, quanto ao seu requerimento de interposição de recurso; 22 – Porquanto o fundamento de indeferimento nunca poderá ser a falta de indicação inicial de elementos no requerimento de interposição de recurso, mas tão só eventualmente após o convite ao seu suprimento; 23 – Sendo esse o objeto da reclamação, claro está, sem prejuízo do demais aí referido e requerido. […]” (sublinhados acrescentados). Cumpre apreciar e decidir a reclamação. Fundamentação Há que determinar se os Reclamantes A. e B. interpuseram um recurso de constitucionalidade apto a ser recebido, tendo presente que pretenderam (pretendem) recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/02/2020, que confirmou a decisão de rejeição da acusação particular que os Reclamantes deduziram nos autos, recurso esse (para o Tribunal Constitucional) que foi objeto de um despacho de não admissão (que constitui a decisão reclamada), por falta de “[…] enunciação do critério normativo que os recorrentes pretendem ver sindicado pelo Tribunal Constitucional ”. Deve sublinhar-se, em primeiro lugar, que – ao contrário do que os Reclamantes parecem sugerir na sua resposta ao parecer do Ministério Público –, para a procedência da reclamação, não basta afastar qualquer argumento de rejeição do recurso afirmado na decisão reclamada. A reclamação será procedente apenas se não se verificarem outros motivos – mesmo que não considerados naquela decisão – que igualmente a sustentem . O objeto da reclamação não tem, pois, uma delimitação temática restrita ao fundamento invocado para não admissão do recurso no despacho contestado. Pelo contrário, estando em causa uma eventual revogação da decisão de não admitir o recurso, ela tem, forçosamente, de se alargar a todas as condições ou pressupostos de cuja verificação depende a admissibilidade do recurso. A apreciação da reclamação pelo Tribunal Constitucional é, pois, autónoma e dirigida a todas aquelas condições ou pressupostos. Como, a tal propósito, se escreveu no Acórdão n.º 276/88 (disponível, tal como outros adiante indicados, em www.tribunalconstitucional.pt ): “[…] [O] que de todo o modo não parece ser de excluir é a possibilidade de o Tribunal Constitucional alargar […] o objeto da reclamação, quando os autos forneçam os elementos necessários para tanto – ou então, e mais precisamente, a possibilidade de alargá-lo na exata medida em que os elementos constantes dos autos o consintam. Apontam nesse sentido […] evidentes razões de economia processual tudo conjugado com o facto de se estar perante matéria do conhecimento oficioso do Tribunal (cfr. artigo 495.º Cód. Proc. Civil [que corresponde ao artigo 578.º do CPC atual]). E claro que, a ser pelo menos assim, a decisão da reclamação, no caso de deferimento, fará caso julgado, não apenas quanto ao fundamento ou fundamentos de rejeição do recurso invocados no despacho reclamado, mas ainda quanto à verificação de todos os pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efetivamente conhecido. Nestas condições […] , impõe-se na verdade averiguar se, a vista dos elementos oferecidos pelos presentes autos, ocorre algum outro fundamento, para além do já assinalado, que obste a admissibilidade do recurso neles interposto para este Tribunal. E impõe-se isso tanto mais, quanto, no caso, aqueles elementos são de molde a permitir uma indagação completa da verificação dos pressupostos de tal admissibilidade. […]”. A reclamação deve, pois, apreciar-se com o referido âmbito. 2.2. Tendo presente que a Reclamante pretendeu interpor um recurso nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, importa notar que corresponde a um traço definidor do nosso sistema de controlo da constitucionalidade o respetivo caráter normativo . Com efeito, ao contrário de outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional diretamente dirigido às decisões dos restantes tribunais, no sistema português a fiscalização incide – e só incide – sobre normas, estando excluída a apreciação pelo Tribunal Constitucional de recursos que questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de conformidade a regras e princípios constitucionais, os concretos atos de julgamento expressos nas decisões dos outros Tribunais . É assim que este Tribunal julga, na fase final de controlo concentrado que lhe está cometida, a desconformidade ou não desconformidade, face à Constituição, de normas jurídicas aplicadas no tribunal a quo . O objeto normativo – com o recorte referido – constitui, pois, a condição primordial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Não se trata, porém, da única condição. Com efeito, neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): (i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “ durante o processo ” e “ de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC) ; e, enfim, (ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi , da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão ” (Acórdão n.º 372/2015). 2.3. À luz das considerações antecedentes, importa atentar nas condições de recorribilidade no caso dos autos. Na decisão reclamada entendeu-se que os Recorrentes, ora Reclamantes, não enunciaram o critério normativo que poderia moldar o pretendido recurso de fiscalização concreta. Os Reclamantes entendem que, se o despacho era omisso quanto a algum elemento que dele devia constar, o juiz relator, no Tribunal da Relação, devia ter-lhes dirigido um convite ao aperfeiçoamento do requerimento, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC. A expressão usada no despacho reclamado pode ter duas leituras: ou significa que o recurso não tem um objeto normativo (sendo esta falta de idoneidade insuprível) ou apenas não foi indicado o critério normativo , caso em que poderia haver lugar ao referido convite, visto que a omissão seria, nesse caso, meramente formal. O sentido da decisão (rejeição do recurso) mostra que o tribunal reclamado considerou que o recurso não tem objeto normativo. Considerando o teor do requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. item 1.2., supra ), resulta evidente que não nos encontramos perante uma omissão meramente formal: o que os Recorrentes, ora Reclamantes, indicaram como objeto do recurso não tem qualquer natureza normativa. Trata-se apenas de assinalar que certa decisão teria como consequência a violação de um conjunto de preceitos, alguns no plano infraconstitucional, outros no plano da Constituição. O pretendido recurso de fiscalização concreta para o Tribunal Constitucional não permite questionar diretamente a inconstitucionalidade de decisões , mas apenas de normas – devidamente enunciadas, com autonomia formal e substancial –, que tenham servido de critério a decisões dos outros tribunais. Assim, mostra-se adequada a apreciação que consta do despacho reclamado, no sentido da inidoneidade do objeto do recurso, que não pode ser suprida por convite ao aperfeiçoamento. De todo o modo, como justamente salientou o Ministério Público no seu parecer, é por demais evidente que os ora Reclamantes não suscitaram perante o Tribunal da Relação qualquer questão de inconstitucionalidade com dimensão normativa, ou seja, não se verifica a condição de recorribilidade prevista no artigo 72.º, n.º 2, da LTC – omissão que, por sua vez, também não pode ser suprida por via de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, uma vez que se situa em momento processualmente anterior –, o que constituiria (e constitui) fundamento adicional para o indeferimento da reclamação. 2.4. Resultando confirmados os fundamentos da decisão reclamada, resta afirmar a inviabilidade do recurso, com a consequente improcedência da reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se confirmar a decisão reclamada, mantendo, consequentemente a decisão não admissão do recurso de constitucionalidade pretendido interpor pelos Reclamantes A. e B.. Custas a cargo dos Reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 15 Unidades de Conta (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios constantes do artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário (cfr. fls. 33). Lisboa, 21 de dezembro de 2020 - José Teles Pereira - José João Abrantes - João Pedro Caupers