538/95 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos de recurso vindos do Tribunal de Trabalho do Círculo da Covilhã, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO numa execução por custas em que é executado A E IRMÃOS, pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso. Lisboa,17 de Outubro de 1995 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vitor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 326/95 (Execução por Custas) 1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ARTº-78º-A, Nº 1, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) 1. Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo da Covilhã, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO numa execução por custas movida contra A. E IRMÃOS, foi desaplicado pelo despacho recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 300º, nº 1. 1ª parte do Código de Processo Tributário. 2. Entende o relator que ao recurso deve ser negado provimento, visto que, de harmonia cora uma jurisprudência uniforme, embora com votos de vencido, tem vindo a ser julgada inconstitucional a norma desaplicada, tendo mesmo o plenário do Tribunal Constitucional proferido o acórdão nº 451/95 que declara, com forca obrigatória gerai, a inconstitucionalidade da mesma. Aguarda-se a publicação no Jornal oficial desse acórdão. 3. Ouçam-se recorrente e recorrido sobre o teor desta exposição, em cinco dias. Lisboa, 13 de Julho de 1995 O Relator. Armindo Ribeiro Mendes