Acórdão TRP — Mora do devedor, Liquidez da obrigação

Referências Legais

I- A mora do devedor significa que este não realizou a sua prestação no momento do vencimento, por culpa sua.

II- A falta de culpa tem de ser alegada e provada pelo devedor.

III- Não há mora do credor quando este recusa receber uma prestação de montante inferior ao devido.

IV- A prestação não deixa de ser líquida tão só por ter sido na sentença fixada em montante inferior ao peticionado.

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