9320678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9320678
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011927
Nr Documento: RP199312139320678
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4875a67b317edac8025686b00667d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320678.8F
Sumário
Como regra as prescrições são extintivas o que significa que completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opôr por qualquer modo ao exercício do direito prescrito. Ao lado destas prescrições existem as prescrições presuntivas que se fundam na presunção do pagamento, sendo de curtos períodos. O réu que pretender valer-se destes últimos terá de alegar expressa e claramente que pagou. Nas prescrições desta natureza o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, mas apenas faz presumir o pagamento, libertando desta forma o devedor do ónus da prova do pagamento, mas não do ónus de alegar que pagou.