065001 - Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de trinta dias fixado no artigo 412 do Codigo de Processo Civil para requerer o embargo de obra nova traduzida na construção de uma escola para o ensino primario, cantina, parques de recreio e gimnodesportivos e jardins de infancia conta-se, não a partir do conhecimento das terraplanagens, mas do inicio da construção da escola, pois so a partir de então o direito que se pretende acautelar começa a ser posto em perigo.