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061565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061565
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Prescrição presuntiva, Inicio da prescrição, Trabalhador, Retribuição, Contrato de trabalho, Rescisão, Ultramar
Sumário
O preceito do paragrafo 2 do artigo 131 do Diploma Legislativo n. 1595, de 28 de Abril de 1956, segundo o qual o prazo de prescrição das remunerações dos trabalhadores se conta do dia imediato ao da rescisão dos seus contratos de trabalho, e valido tanto para a prescrição ordinaria como para a prescrição presuntiva ou de curto prazo.
Texto
N