06637/10 - Tribunal Central Administrativo Sul

I – O direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais do que suficiente para o efeito, mesmo considerando as circunstâncias conturbadas em que se desenrolou o período pós-independência das antigas colónias portuguesas. II – Daí que tenha que se considerar que o preenchimento ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão desse direito de carácter excepcional tivesse que estar demonstrado enquanto o mesmo pôde ser legalmente exercido, ou seja, até 1-11-90. III – Como a autora só em Junho de 2006 é que fez prova de que era possuidora dos requisitos que a lei – entretanto já revogada – fazia depender o reconhecimento e a concessão duma pensão de aposentação, nessa data já não era possível o reconhecimento ao direito invocado, posto que em 1-11-90 se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11, por força da revogação do artigo único deste DL nº 362/78 pelo artigo 1º do DL nº 210/90, de 27/6. IV – Se se puder concluir desde logo que a pretensão do autor está condenada a improceder, não deve condenar-se a Administração na prática dum acto que naquele caso já não seria devido, mas julgar a acção improcedente.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A... , com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa uma Acção Administrativa Especial contra a Caixa Geral de Aposentações , pedindo a condenação desta à prática de acto administrativo legalmente devido, o qual se traduz no reconhecimento ao direito à aposentação, com efeitos desde a data do seu requerimento inicial, e com o consequente pagamento das pensões e respectivos juros de mora. Proferida sentença em 18-11-2009, veio a acção a ser julgada procedente, com a consequente condenação da ré a praticar o acto administrativo de reconhecimento de deferimento da pensão de aposentação requerida pela autora, a partir de 1 de Setembro de 1980, mês seguinte ao da apresentação do requerimento [cfr. fls. 77/86 dos autos]. Inconformada, veio a CGA interpor recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: “ 1ª – Por sentença transitada em julgado do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 21 de Março de 2006, proferida no âmbito do processo nº 617/2003 [6ª Unidade Orgânica], foi confirmado o acto tácito de indeferimento do pedido de aposentação formulado pela autora, ora recorrida, em 14-8-1980, ao abrigo do Decreto-Lei nº 362/78 , de 28 de Novembro, e legislação complementar, em virtude de a autora, ora recorrida, não ter logrado provar que possuía os requisitos de que dependia o reconhecimento do direito a uma pensão ao abrigo daquela legislação. 2ª – Aquela decisão judicial, ao confirmar o acto tácito de indeferimento da pensão de aposentação, apreciou o mérito do pedido formulado pelo requerimento de 14-8-1980, o que fez com que a relação jurídica entre a autora, ora recorrida, e a CGA ficasse definitivamente resolvida, no que respeita à apreciação desse mesmo requerimento. 3ª – Assim, o requerimento apresentado em 2-6-2006 não pode constituir-se como a reapreciação do pedido formulado em 14-8-1980, antes é um novo pedido, o qual deve ser apreciado de acordo com o quadro legal vigente. 4ª – Foi essa, aliás, a razão – omissão de pronúncia sobre o requerimento de 2-6-2006 – que levou o relator do despacho saneador a considerar a inexistência de identidade de causa de pedir entre a presente acção e os autos decididos no âmbito do processo nº 617/2003 [6ª Unidade Orgânica]. 5ª – Consequentemente, e se assim é, face ao caso julgado material que se firmou na ordem jurídica [que não pode ser ignorado], a apreciação do requerimento de 2-6-2006 passaria sempre pelo indeferimento do pedido de aposentação, por ter sido apresentado extemporaneamente, fora do prazo previsto no Decreto-Lei nº 210/90 , de 27 de Junho, que extinguiu a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida uma pensão de aposentação, ao abrigo do Decreto-Lei nº 362/78 , de 28 de Novembro e legislação complementar. 6ª – Aliás, no mesmo sentido, veja-se o recentíssimo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Fevereiro de 2009, proferido no Processo nº 4153/08, onde se decidiu que: «Ora, posto isto e tendo já sido declarado pelas decisões judiciais em apreço que a decisão expressa da CGA, proferida em 5-3-2003, formou caso decidido por falta de impugnação atempada, não poderia considerar-se que recaia sobre um requerimento apresentado em 2007 e que é idêntico ao formulado em 2003, o dever legal de decidir no sentido de ser atribuída ao recorrente pensão de aposentação, nos termos do DL nº 362/78 , de 28/11, e legislação complementar, não obstante mediarem mais de dois anos entre a apresentação daqueles requerimentos, por a tal se opor a decisão de indeferimento daquela pretensão ocorrida pela anterior decisão da CGA, de 5-3-2002, a qual já se consolidou na ordem jurídica. Ou seja, sobre o aludido requerimento de 2003 recairá sobre a Caixa um mero dever de pronúncia, mas não um dever de decisão nos termos apontados pelo recorrente da concessão da pensão, por a tal se opor a formação de caso decidido ou resolvido, o qual não poderá ser "ultrapassado" pela formulação de sucessivos pedidos de reapreciação do seu processo gracioso, de dois em dois anos, não se aplicando à situação concreta o disposto no artigo 9º do CPA , não relevando que a anterior decisão expressa de 2002 não se tenha baseado em razões substantivas ao indeferir o pedido de "desarquivamento" do processo invocando, então "a formação de acto tácito de indeferimento consolidado na ordem jurídica", o que constituiu acto lesivo da pretensão do recorrente.». 7ª – Sendo de sublinhar, ainda, dos ensinamentos do douto Acórdão acima referenciado que, após a consolidação na ordem jurídica do caso decidido ou resolvido acima aludido, não poderá aquele ser "ultrapassado" pela formulação de sucessivos pedidos de reapreciação, para além de que, tal como o mesmo aresto adianta a final, não ser relevante que a anterior decisão expressa [da entidade demandada] não se tenha baseado em razões substantivas. 8ª – A prova dos requisitos para a concessão da pensão de aposentação – prestação de tempo de serviço e descontos para a compensação de aposentação – deveriam ter sido feitos na vigência do Decreto-Lei nº 362/78 , de 28 de Novembro, e legislação complementar, ou seja, até 1-11-1990, data a partir da qual se extinguiu a possibilidade dos respectivos interessados requererem a respectiva pensão, como decorre do já aludido Decreto-Lei nº 210/90 , de 27 de Junho, como resulta, entre outros, do Acórdão do TCA Sul, proferido no âmbito do processo nº 4976/09, disponível em vvwvv.dgsi.pt. 9ª – Considerando que a interessada apenas fez prova dos requisitos para a aposentação em 2-6-2006, com a junção da certidão de tempo de serviço nº 370/2006, emitida em 11-4-2006, a qual é posterior ao acto tácito de indeferimento confirmado pela sentença do TAF de Lisboa proferida no âmbito do recurso jurisdicional nº 617/2003 [alínea C) dos factos assentes], forçoso será concluir que já não era legalmente possível o reconhecimento e a atribuição de uma pensão relativamente a esse tempo de serviço, por força do aludido Decreto-Lei nº 210/90 , de 27 de Junho. 10ª – Ao decidir de forma diferente, violou a sentença recorrida o artigo 111º do CPA , bem como o disposto no nº 1 do artigo único do Decreto-Lei nº 210/90 , de 27 de Junho. ” [cfr. fls. 92/99 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A autora contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido [cfr. fls. 106/114 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Neste TCA Sul a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual defende que o recurso não merece provimento [cfr. fls. 127/131]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Em 14-8-1980 a autora dirigiu à entidade demandada um pedido de aposentação ao abrigo do disposto no DL nº 362/78 , que deu entrada nos serviços respectivos a 27-8-1980 – fls. 1 do processo administrativo; A entidade demandada não proferiu decisão expressa sobre o pedido mencionado na alínea A) – acordo; Em 2-6-2006 a autora dirigiu à entidade demandada o requerimento de fls. 12 do processo administrativo em que pediu o deferimento definitivo do pedido de aposentação formulado ao abrigo do DL nº 362/78 , juntando uma certidão de efectividade de serviço – fls. 11-12 do processo administrativo; Ao requerimento mencionado na alínea anterior a autora juntou uma certidão da qual consta, designadamente, que aquela “ [...] prestou serviço no então Correios de Cabo Verde, como operador provisório, e foram abonados salários, no período de um de Junho de mil novecentos e sessenta a vinte e nove de Junho de mil novecentos e setenta e oito, tendo efectuado os correspondentes descontos para compensação de aposentação, com excepção do período de um de Junho de mil novecentos e setenta a trinta e um de Dezembro de mil novecentos e setenta e três. [...] ”; A entidade demandada não proferiu decisão sobre o pedido mencionado na alínea anterior – confissão. E, por se mostrarem também com interesse para a decisão, ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea a) do CPCivil, aplicável “ ex vi ” artigo 1º do CPTA, aditam-se à matéria de facto dada como assente na 1ª instância, os seguintes factos: Pelo ofício nº 146090, de 11-9-1984, subscrito por um Chefe de Secção da CGA, foi solicitada à ora autora a apresentação de documentos: certificado de nacionalidade portuguesa ou fotocópia do Bilhete de Identidade; Certidões ou "Boletins Oficiais", onde constem as contagens de serviço prestado; certidões as remunerações acessórias, eventualmente recebidas; fotocópia do número fiscal de contribuinte – cfr. doc. de fls. 3 a 4 do processo instrutor apenso; Na informação nº 337 638 VR 3957/80, de 10-5-1985, foi proposto o arquivamento do processo com fundamento na antiguidade do processo e na falta de entrega da documentação necessária solicitada, com a indicação de que “ [n]o entanto, se vier a entregar o documento em causa, será o processo reanalisado, calculando-se a pensão a que porventura tenha direito ” – cfr. fls. 4 do processo instrutor apenso. A sentença recorrida também deu como provado, com fundamento no acordo das partes, que “ por sentença transitada em julgado do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa de 21-3-2006 foi confirmado o acto tácito de indeferimento do pedido de aposentação formulado pela autora a 14-8-1980 ”. Porém, como a lei exige para prova desse facto documento autêntico, ou seja, certidão passada pela secretaria do tribunal que proferiu a decisão, e como esta não foi junta [nem sequer consta dos autos a mera reprodução mecânica da dita sentença], não pode tal facto ser considerado como assente, eliminando-se deste modo a alínea C) dos factos provados. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença do TAC de Lisboa, proferida em 18-11-2009, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada por A..., ex-funcionária da Administração Ultramarina, e condenou a CGA a reconhecer o direito à aposentação daquela, com efeitos desde o dia 1-9-1980, com o consequente pagamento das pensões em dívida. A CGA discorda do decidido fundamentalmente por considerar que a sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 21-3-2006, no âmbito do processo nº 617/2003, confirmando o acto tácito de indeferimento do pedido de aposentação da autora formulado em 14-8-1980, apreciou o mérito do pedido, fazendo com que a relação jurídica entre a autora e a CGA ficasse definitivamente resolvida, formando caso julgado material, pelo que a apreciação do requerimento de 2-6-2006 passaria sempre pelo indeferimento do pedido de aposentação por ter sido apresentado extemporaneamente, posto que para além do prazo previsto no DL nº 210/90 [cfr. conclusões 1ª a 7ª da alegação da CGA]. Vejamos. Como decorre dos autos, a excepção do caso julgado já havia sido suscitada pela CGA na sua contestação e não mereceu provimento no despacho que a apreciou [cfr. despacho saneador de 7-1-2009, a fls. 56/58 dos autos]. Embora a CGA estivesse impedida de impugnar imediatamente a decisão contida no despacho saneador, em recurso autónomo [de notar que aos presentes autos aplica-se o CPCivil, na redacção anterior ao DL nº 303/07], sempre teria que o fazer no requerimento de interposição de recurso da sentença, nomeadamente especificando que também recorria daquele despacho, o que porém aquela não fez. Essa omissão tem efeitos que necessariamente se repercutem negativamente na pessoa da recorrente. Com efeito, como defendem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no seu Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição, 2010, em anotação ao artigo 142º “ [...] o regime do nº 5 deste artigo 142º, que, como se vê, foi estendido à lei processual civil, parece significar que, nos recursos não autónomos, o recorrente deve identificar o despacho interlocutório recorrido no requerimento de interposição do recurso da decisão final e expor as razões por que impugna esse despacho nas alegações do recurso apresentado contra a decisão final. Nesses casos, o legislador terá optado, por razões de celeridade processual, pela interposição de um recurso único, em que o recorrente impugna, não apenas a decisão final desfavorável, como todas as decisões interlocutórias que, caso sejam revogadas ou alteradas pelo tribunal superior, poderão influenciar o resultado final. […] Entre os despachos interlocutórios que só são impugnáveis a final e se encontram, como tal, abrangidos pela primeira parte do nº 5, contam-se os despachos que, na fase do saneamento do processo, julguem improcedente uma questão prévia, assim como o despacho em que o juiz não elabore a base instrutória e não dê oportunidade às partes para indicarem as provas, ou indefira os requerimentos probatórios que tenham sido apresentados ” [cfr. ob. citada, a págs. 933/934]. Isto significa que, tendo a excepção em causa sido julgada improcedente no despacho saneador, e não tendo a CGA indicado no requerimento de interposição do recurso da sentença final que também impugnava o despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção deduzida, tal despacho transitou em julgado, pelo que já não poderá conhecer-se dessa questão no presente recurso jurisdicional. Isto dito, vejamos agora o mérito do recurso da sentença. A recorrente CGA sustenta que é extemporânea a entrega da certidão de prova de efectividade de serviço e respectivos descontos para compensação de aposentação, a qual somente foi carreada para os autos muito para além do prazo de vigência do regime instituído pelo DL nº 362/78 , de 28/11, diploma esse que, por força do DL nº 210/90 , de 27/6, teve o seu termo a partir de 1 de Novembro de 1990, isto porque o preenchimento ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão do direito à pensão de aposentação ao abrigo daquele DL nº 362/78 , de 28/11, ter de estar demonstrado enquanto o mesmo podia ser legalmente exercido, citando para o efeito, e em abono dessa tese, diversos acórdãos deste TCA Sul, concluindo que a sentença recorrida, ao ter decidido pelo reconhecimento do direito da autora à aposentação, violou o disposto no artigo 1º do DL nº 210/90 , de 27/6. Vejamos se assiste razão à recorrente. Como decorre da matéria de facto dada como assente na sentença recorrida, em 14-8-1980 a autora solicitou a sua aposentação, ao abrigo do DL nº 362/78 , de 28/11. Porém, atenta a incompletude do requerimento, nomeadamente em termos documentais, a CGA, através do ofício nº 146090, de 11-9-1984, subscrito por um chefe de secção, solicitou à autora a apresentação de determinados documentos, nomeadamente certificado de nacionalidade portuguesa ou fotocópia do bilhete de identidade, certidões ou " Boletins Oficiais ", onde constassem as contagens de serviço prestado, certidões das remunerações acessórias eventualmente recebidas, entre outros. Perante a inércia da autora, foi proposto 10-5-1985 o arquivamento do processo com fundamento na antiguidade do processo e na falta de entrega da documentação necessária solicitada, com a indicação de que “ [n]o entanto, se vier a entregar o documento em causa, será o processo reanalisado, calculando-se a pensão a que porventura tenha direito ”, proposta essa que mereceu despacho de concordância, dessa mesma data. Passados quase 21 anos sobre o despacho de arquivamento, por requerimento entrado nos serviços da CGA em 7-6-2006, subscrito pelo advogado constituído da autora, aquela reiterou o pedido preteritamente efectuado, com o fundamento que havia requerido a sua aposentação à luz do DL nº 362/78 , de 28/11, pedindo o deferimento definitivo do seu pedido de aposentação, tendo junto com esse requerimento a Certidão nº 370/2006, emitida pelos competentes serviços da República de Cabo Verde, e legalizada pela Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade da Praia, certificando que autora “ prestou serviço nos então Correios de Cabo Verde, como operador provisório, e foram abonados salários, no período: de um de Junho de mil novecentos e sessenta a vinte e nove de Junho de mil novecentos e setenta e oito, tendo efectuado os correspondentes descontos para compensação de aposentação, com excepção do período de um de Junho de mil novecentos e setenta e um de Dezembro de mil novecentos e setenta e três ”. Como não tivesse obtido resposta, a autora – e aqui recorrida – intentou em 2-11-2006 acção administrativa especial visando a condenação da CGA na prática de acto administrativo legalmente devido, ou seja, no acto que reconhecesse o seu direito à aposentação pelo tempo de serviço prestado à ex-Administração Ultramarina, Perante estes factos, a sentença recorrida considerou que tendo a autora apresentado comprovativo de que prestou pelo menos cinco anos de serviço efectivo à Administração Pública Portuguesa em Cabo Verde e que efectuou os descontos exigidos para compensação da aposentação, estavam verificados todos os requisitos exigidos no nº 1 do artigo 1º do DL nº 362/87 , para lhe ser concedida pensão de aposentação, e que a tal não obstava o facto de só ter apresentado a certidão referente à efectividade de funções e aos descontos efectuados para compensação de aposentação em 2006, muito para além de ter cessado o regime [temporário e excepcional] de atribuição de pensões de aposentação aos antigos funcionários e agentes da ex-administração pública ultramarina consagrado pelo DL nº 362/87 , isto é, após 1-11-90, uma vez que tal não relevava na apreciação da questão em litígio, visto estar em causa a instrução do pedido de aposentação. Mas erradamente, como se procurará demonstrar. O arquivamento do processo, proposto e decidido em 10-5-1985, com fundamento na sua antiguidade e na falta de entrega da documentação necessária solicitada, embora com a indicação de que “ …[n]o entanto, se vier a entregar o documento em causa, será o processo reanalisado, calculando-se a pensão a que porventura tenha direito ”, tem de ser visto como um arquivamento sujeito a condição resolutiva, ou seja, para a CGA a reanálise do processo seria viável até ao momento em que deixasse de ser legalmente possível os funcionários das ex-colónias portuguesas requererem a aposentação ao abrigo do diploma que temporária e excepcionalmente lhes havia concedido esse direito, o que, como se sabe, ocorreu em 1-11-90, por força da publicação do DL nº 210/90 , de 27/6. A partir desta data deixou de ser possível aos funcionários das ex-colónias portuguesas requererem e verem ser-lhes concedida – pela CGA, entenda-se – uma pensão de aposentação pelo tempo de serviço prestado à ex-Administração Ultramarina. É certo que a autora requereu tempestivamente – isto é, em data anterior a 1-11-90 – a concessão da aposentação ao abrigo do DL nº 362/87 ; porém, nunca chegou a comprovar tempestivamente junto da CGA o preenchimento dos requisitos de que a lei fazia depender a concessão da aposentação aos funcionários que haviam prestado serviço para a ex-Administração Ultramarina: 5 anos de serviço e descontos, por igual período, para a compensação de aposentação. Só o fez, porém decorridos quase 26 anos sobre apresentação do requerimento inicial e quase 21 anos após a prolação do despacho de arquivamento do seu pedido. A sentença recorrida considerou que uma coisa era a autora ser detentora de tais requisitos – o que era o caso – e outra, bem diferente, a respectiva comprovação, sendo que para esta última não havia prazo, uma vez que o processo gracioso de concessão da aposentação se encontrava suspenso [arquivado], a aguardar essa mesma prova, razão pela qual julgou a acção procedente. Não se discute a bondade do argumento. Contudo, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais do que suficiente para o efeito, mesmo considerando as circunstâncias conturbadas em que se desenrolou o período pós-independência das antigas colónias portuguesas. Daí que tenha que se entender que o preenchimento e/ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão desse direito de carácter excepcional tivesse que estar demonstrado enquanto o mesmo pôde ser legalmente exercido, sendo aliás esse o entendimento unânime sufragado por este TCA Sul, nos acórdãos de 6-7-2006, proferido no âmbito do recurso nº 01710/06, de 6-6-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02390/07, de 27-9-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02228/07, e de 3-10-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02112/06, de 9-7-2009, proferido no âmbito do recurso nº 04976/09, e de 14-1-2010, proferido no âmbito do recurso nº 03168/2007, só para citar os mais relevantes. Ora, o que é inequívoco é que a autora só em Junho de 2006 é que fez prova de que era possuidora dos requisitos que a lei – entretanto já revogada – fazia depender o reconhecimento e a concessão duma pensão de aposentação, mediante a junção de certidão de contagem de tempo de serviço e descontos efectuados, emitida em 11-4-2006, quase 26 anos depois de ter requerido a aposentação. Dito de outro modo, a autora dispôs de quase 26 anos para comprovar ser possuidora dos requisitos de que dependia o deferimento da sua pretensão a auferir uma pensão de aposentação pelo tempo de serviço prestado na ex-província de Cabo Verde, sem sequer justificar por que motivo só nessa altura o fez, nomeadamente invocando a ocorrência de justo impedimento. Deste modo, há que concluir que na data em que demonstrou possuir os requisitos para a aposentação já não era possível o reconhecimento do direito invocado, posto que em 1-11-90 se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78 , de 28/11, por força da revogação do artigo único deste DL nº 362/78 pelo artigo 1º do DL nº 210/90 , de 27/6. Consequentemente, é possível desde logo concluir que a pretensão da autora estava condenada a improceder, razão pela qual não deveria ter-se condenado a CGA na prática dum acto que naquele caso já não seria devido, mas julgar a acção improcedente. Com efeito, uma vez que o objecto do processo consiste na pretensão da autora em ver reconhecido o direito à aposentação de acordo com as regras constantes do DL nº 362/78 , de 28/11, e se esta terá necessariamente que improceder, não podia a presente acção proceder, por o acto devido corresponder a um direito que naquele momento já não existia na esfera jurídica da autora e aqui recorrida [Cfr., neste sentido, o acórdão deste TCA Sul, de 18-12-2008, proferido no âmbito do recurso nº 03199/07]. Reiterando o que acima se disse, na data em que a autora juntou a certidão de fls. 11 do processo instrutor apenso, já não era legalmente possível o reconhecimento e a atribuição de uma pensão pelo tempo de serviço prestado à Administração na ex-província ultramarina de Cabo Verde, por entretanto as normas que o previam já terem deixado de vigorar desde 1991. Por conseguinte, a sentença recorrida não pode manter-se, pelo que o presente recurso jurisdicional merece provimento. DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes do 2º Juízo do TCA Sul em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida, e em julgar improcedente a acção administrativa especial intentada pela autora. Custas a cargo da autora, ora recorrida. Lisboa, 18 de Novembro de 2010 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Carlos Araújo] [Teresa de Sousa]– Vencida. Teria confirmado a sentença recorrida com os fundamentos constantes do acórdão deste TCA Sul, de 17-6-2010, proferido no âmbito do Processo nº 04869/09, de que fui relatora]