0004021 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que alguém possa ser condenado a pagar a outrém o que se liquidar em execução de sentença é necessário que o julgador tenha perante si duas certezas: a)- Que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda. b)- Que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa, desde logo, por não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade.