0120402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120402
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Expurgação de hipoteca, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034786
Nr Documento: RP200210220120402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20a36df3fb7abf4c80256c7e00283519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120402.B0
Sumário
Não pode invocar-se o princípio da liberdade contratual (artigo 405 n.1 do Código Civil) para dizer que dos contratos de compra e venda decorre para o Réu a obrigação de expurgar a hipoteca. O artigo 721 do Código Civil determina que é ao adquirente dos bens hipotecados que compete expurgar a hipoteca na transmissão dos bens hipotecados. S e o adquirente, aquando da aquisição, não tem conhecimento da hipoteca que onera o bem para ele transmitido, a questão terá de ser resolvida pelos preceitos do artigo 905 e seguintes do Código Civil. A fixação do prazo para expurgação do ónus (hipoteca) é feita através de processo previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil. O processo especial dos artigos 998 e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável apenas no caso de o adquirente ter conhecimento do ónus (hipoteca) na data da venda do bem que está onerado.