Proc. nº 319/91 ACÓRDÃO Nº 50/95 1ª Secção Rel. Cons.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em sentença de 4 de Outubro de 1990, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 119º, nº 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/87, de 9 de Abril. Em razão disso, anulou o despacho por que, em processo disciplinar, o Director do Serviço de Pessoal do Exército ordenara o arquivamento do recurso hierárquico interposto pelo major A ... para o Chefe do Estado Maior do Exército. Desta sentença recorreram o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea a) , da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e o Director do Serviço de Pessoal, para o Supremo Tribunal Administrativo. O recurso do Ministério Público haveria de ter atribuída precedência, após reclamação deduzida para o Tribunal Constitucional e aqui decidida no acórdão nº 193/91 [ D.R. , II Série, de 12-9-1991] II - Entretanto já na pendência deste recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 4 de Julho, prevendo, entre outras medidas de clemência, a amnistia de diversas infracções. O processo foi então remetido, a título devolutivo, ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a fim de ser apreciada e decidida a matéria respeitante à eventual aplicação da Lei da amnistia. Por despacho de 14 de Novembro de 1994, já transitado em julgado, foi ali declarada a amnistia da infracção disciplinar em causa, com fundamento no artigo 1º alínea ll) , da Lei nº 15/94, de 11 de Maio. III - E assim, porque fosse qual fosse a decisão deste Tribunal sobre a questão de constitucionalidade ela já não teria nenhuma repercursão no caso concreto, já resolvido em termos definitivos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 2 de Fevereiro de 1995 Ass) Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Luis Nunes de Almeida