0026816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0026816
Acórdão
Descritores: Bancos, Juros, Juros bancários, Usura, Anatocismo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024828
Nr Documento: RL199810290026816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e979446d321ca174802568030005473eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026816.DC
Sumário
O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito privado e do referido artigo 1146 CCIV. Igualmente no que toca à capitalização de juros nas operações bancárias activas se exclui a disciplina do artigo 560 CCIV, podendo existir tal capitalização a partir de um período igual ou superior a três meses face ao artigo 5 - 6 do DL 344/78, de 17/11, com a redacção atribuída pelo DL 204/87, de 16/5.