0048906 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 9 do Código Penal ressalvou, entre outras normas, o art. 16 da OTM. II - Os tribunais de menores são competentes, em razão da matéria para conhecer das infracções cometidas por menores de mais de 16 anos, durante o cumprimento de medida, que anteriormente, lhe fôra aplicada.