0110441 - Tribunal da Relação do Porto

A única forma de processo consentida pelo Código de Processo do Trabalho para a causa de pedir invocada pela A. - efectivação de direitos resultantes de doença profissional - é uma acção especial emergente de doença profissional prevista nos artigos 119 n.2, 120 e 21 n.4 do Código de Processo do Trabalho, necessitando do pressuposto de que decorreu na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a referida fase conciliatória, com apresentação do pedido dentro do prazo de caducidade previsto na BXXXVIII, ns.1 e 2 da Lei n.2127.