27/2009 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 27/09 Processo n.º 838/08 1ª Secção Relator: Carlos Pamplona de Oliveira EM CONFERÊNCIA DA 1ª SECÇÃO ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1. A., SA pretendeu interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação do Porto que confirmou a decisão do Tribunal do Trabalho da Maia que decretara a suspensão do despedimento de B. . Porém, o Juiz desembargador relator não admitiu tal recurso, considerando que “nos termos do artigo 40.º do C. P. Trabalho é inadmissível recurso para o S.T.J. do acórdão proferido pela Relação em processo cautelar de suspensão de despedimento”. Desse despacho reclamou A., SA para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: São duas as questões sob apreciação na presente reclamação: a questão de direito material e a questão de direito processual. Comecemos pela primeira, por ser essa a questão de fundo, que tem necessariamente de dominar a questão adjectiva ou de direito processual. O acórdão proferido pela Relação do Porto, em síntese, contém e fixa a seguinte doutrina: «Ora, e atento o teor da nota de culpa atrás transcrita, não temos dúvidas em afirmar que a mesma contém apenas afirmações imputações genéricas sem concretizar minimamente no tempo e no espaço as circunstâncias que rodearam a prática dos factos. (...) Em resumo: a nota de culpa e a decisão final (esta remeteu quanto aos factos para a nota de culpa) contém apenas imputações genéricas e juízos de valor, a determinar, assim, a nulidade do processo disciplinar. E nem se diga, como defende a recorrente, que no caso concreto o trabalhador entendeu e compreendeu a acusação e dela se defendeu.» (sic.) Ou seja: a nota de culpa tem obrigatoriamente de conter uma descrição minuciosa dos factos, nas circunstâncias de tempo e lugar; é irrelevante o arguido/trabalhador ter apresentado defesa, da qual demonstre ter percebido claramente o teor e alcance da acusação. Este acórdão contende directamente com: o princípio jurídico consagrado no art. 236º, nº 1, do Código Civil; o princípio jurídico consagrado no art. 1930, nº 3, do Código Processo Civi1; o princípio jurídico consagrado no art. 283º, nº 3, alínea b), do Código Processo Penal. Este último é especialmente relevante, porque em processo penal, expoente máximo da acusação, a lei permite que o libelo acusatório não contenha as circunstâncias de lugar, tempo e motivação da prática dos factos. Sem prejuízo do exposto, o acórdão recorrido contende ainda com a jurisprudência unanimemente firmada pelos Tribunais Superiores. Assim: 1. acórdão do STJ, de 27-02-2002, tirado no processo 497/01, publicado in www.dgsi.pt , de que se junta cópia, o qual referencia jurisprudência em igual sentido; 2. acórdão do STJ, de 14-01-1986, publicado in www.dgsi.pt , e in Acórdãos Doutrinais. n.º 303, p. 444: acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-05-98, tirado no processo 9810731, publicado in www.dgsi.pt , de que se junta cópia, o qual referencia jurisprudência em igual sentido; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-05-95, tirado no processo 9440963, in www.dgsi.pt , de que se junta cópia. Ou seja, o acórdão recorrido contradiz a jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores. Dessa contradição nasce a questão processual ou adjectiva: do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação cabe recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do nº 2, do art. 754º, do CPC. Não caberia recurso, se o agravo fosse ordinário, ou seja, se a sua motivação não se inserisse na norma excepcional do nº 2, do art. 754º do CPC, se não contradissesse expressamente a jurisprudência, seja do STJ, seja da Relação do Porto. A não se entender deste modo, fere-se directamente, com esta interpretação restritiva do art. 754.º, nº 2, do CPC os princípios constitucionais de segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. O Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação por despacho proferido em 23 de Outubro de 2008 com os seguintes termos: Nos termos do art. 387.º-A do CPC, “das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”. E para os procedimentos cautelares de suspensão de despedimento dispõe o art. 40.º do CPT que “da decisão final cabe sempre agravo para a Relação”. Assim sendo, só cabe recurso para este Supremo Tribunal quando se verifiquem os casos em que o recurso é sempre admissível, (v.g, no caso concreto, os n.ºs 2, 4, e 6 do art. 678.º do CPC). Logo, em primeiro lugar, a ser admissível recurso, com base em oposição de acórdãos, seria ao abrigo do art. 678.º, n.º 4, e não do art. 754.º, n.º 2, do CPC, porquanto, com a introdução do art. 387.º-A pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99 de 20 de Setembro, pretendeu-se restringir os recursos para este Supremo Tribunal, bastando que fique assegurado o segundo grau de jurisdição. Ora, a admitir-se recurso para o S.T.J., com base no referido artigo, estar-se-ia a possibilitar uma situação que o referido Decreto-Lei veio impedir e a desrespeitar o art. 754.º, n.º 1, do CPC onde, além do mais, se excluem do âmbito do recurso de agravo os casos que, por força de disposição expressa da lei, não admitem recurso para o S.T.J. E, nos termos do art. 678.º, n.º 4, do CPC, também o recurso não é admissível, tendo em conta o valor do procedimento cautelar € 3740,99 (conforme se encontra narrativamente certificado a fls. 37), inferior ao da alçada da Relação, e ainda por não ter sido feita referência como é exigido pelo art. 687.º, n.º 1, do CPC, no requerimento de interposição de recurso, ao acórdão ou acórdãos que se encontram em contradição com o acórdão de que se pretende recorrer. 2. É dessa decisão que, inconformado, a reclamante pretende recorrer para o Tribunal Constitucional, com fundamento no artigo 70.º, nº 1, alínea b ) da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, para efeito de ver apreciada «a interpretação restritiva dos arts. 678º, nº 4, 754.º, n.º 2, 387º-A do CPC e 40º, nº 1, do CPT, os princípios constitucionais de segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, ínsitos ao princípio do Estado de Direito do art. 2º e art. 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio de acesso ao direito e aos tribunais constante do art. 20.º». Acrescentou a ora recorrente que a questão da constitucionalidade levantada se refere às normas processuais supra citadas , na interpretação que foi feita pelas instâncias, e que vai no sentido de não permitir o recurso nas causas em que esteja em discussão uma decisão judicial de um tribunal superior que contraria a jurisprudência firmada pelos Tribunais de Relação e Supremo Tribunal de Justiça, sobre a mesma questão de direito e sob a mesma legislação. Por despacho proferido em 23 de Outubro de 2008 no Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de inconstitucionalidade foi admitido nos seguintes termos para o Tribunal Constitucional: A requerida A., S.A., veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art. 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, para ver apreciada a inconstitucionalidade dos arts. 678.º, n.º 4, 754.º, n.º 2, e 387.º- A do CPC e também do art. 40.º, n.º 1, do CPT, por violação dos arts. 2.º, 205.º, n.º 1 e 20.º da CRP. Face ao disposto no n.º 2 do art. 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 70.º da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. Verifica-se da reclamação apresentada que não foi suscitada a inconstitucionalidade das normas constantes dos arts. 678.º, n.º 4 e 387.º- A ambos do CPC e do art. 40.º, n.º 1, do CPT, por violação dos arts. 2.º, 205.º, n.º 1 e 20.º da CRP e que a interpretação normativa de que foram objecto no despacho que indeferiu a reclamação não apresenta qualquer surpresa, dada a previsibilidade da sua aplicação ao caso. E, como a jurisprudência constitucional tem acentuado, é momento inidóneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, por, após a sua apresentação, o tribunal a quo já não poder emitir juízos de inconstitucionalidade. Não se admite assim nesta parte o recurso interposto. No que concerne ao art. 754.º, n.º 2, do CPC, cuja inconstitucionalidade também se pretende ver apreciada, admite-se o recurso interposto por esta questão ter sido suscitada na reclamação. Com efeito, nela se disse que “a não se entender deste modo, fere-se directamente, com esta interpretação restritiva do art. 754.º, n.º 2, do CPC os princípios constitucionais da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais”. Assim sendo, admite-se o recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 70.º, da LTC, apenas para apreciação da inconstitucionalidade da referida norma, na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação. 3. Remetido o processo ao Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso. Em suma, a decisão assentou nos seguintes fundamentos: «[...] O objecto do presente recurso cinge-se, por isso, unicamente à questão da inconstitucionalidade suscitada relativamente ao disposto no artigo 754.º, n.º 2 do Código de Processo Civil no sentido de do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação caber recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o acórdão de que se pretende recorrer contrariar jurisprudência firmada nos tribunais superiores (…). É, todavia, bem certo que a decisão que indeferiu a reclamação onde é suscitada a questão de constitucionalidade supra identificada – a decisão aqui recorrida – não aplicou a norma contida no artigo 754.º n.º 2 do Código de Processo Civil, pois ancorou a sua fundamentação no artigo 678.º do mesmo Código, nomeadamente os seus n.ºs 2, 4 e 6. Ora, nos recursos interpostos ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a norma cuja conformidade constitucional se visa apreciar deve ter sido aplicada na decisão recorrida enquanto seu fundamento decisório, pois só assim a eventual procedência do recurso teria utilidade, determinando a pretendida alteração daquela decisão. Verificando-se, neste caso, que a norma objecto do recurso não foi aplicada na decisão sob recurso, impõe-se concluir pelo seu não conhecimento. (...) Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se não conhecer do objecto do recurso interposto [...].» Sempre inconformada, a recorrente reclama para a conferência contra tal decisão sumária, dizendo: [...] São fundamentos: Não se discutem bagatelas no presente recurso. Discute-se uma questão estrutural do Estado de Direito. O resultado dessa discussão pode dignificar o Estado português ou pode demonstrar uma aparência de Estado de Direito, cujos resultados terão que ser apreciados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O cidadão que recorre aos tribunais tem o direito de exigir que o Estado lhe garanta certeza na aplicação do Direito e segurança nas decisões proferidas. Se não fosse assim, não se justificaria o recurso para fixação de jurisprudência, como forma de dirimir decisões contraditórias dos tribunais superiores. Como se disse, pensa-se, com clareza, no requerimento de interposição de recurso e na reclamação perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não está em causa a decisão concreta, mas a questão de direito a ela subjacente. Viola os Princípios da Confiança, da Segurança Jurídica e da Estabilidade das Decisões Judiciais a decisão que contraria jurisprudência firmada pelo mesmo tribunal superior ou da mesma categoria. Na interpretação de uma mesma norma jurídica, não pode a Relação do Porto decidir que é quadrado e, depois, decidir que é redondo; não pode o Supremo Tribunal de Justiça decidir que é branco, para, depois, a Relação de Lisboa decidir que é preto! Em situações deste teor, o conflito normativo deve ser decidido de uma forma uniforme. Não podem existir decisões contraditórias. Esta é a questão fundamental do recurso interposto. No entanto, o recurso não foi admitido por questões formais. São elas duas: 1ª O recurso foi admitido no Supremo Tribunal de Justiça apenas quanto ao artigo 754°, n°2, do Código de Processo Civil ; 2ª O indeferimento da reclamação não suscitou qualquer questão de constitucionalidade, verificando-se, neste caso, que a norma objecto do recurso não foi aplicada na decisão sob recurso . Fica mal o Estado de Direito, quando o Tribunal Constitucional se estriba em questões formais para impedir a discussão de uma questão fundamental de direito material. São essas, no entanto, as questões que devem agora ser apreciadas. Quanto à primeira questão, ela está expressamente prevista e, portanto, resolvida pelo nº 3, do art. 76º, da Lei do Tribunal Constitucional: « A decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações ». O objecto do recurso foi restringido no Supremo Tribunal de Justiça. Foi mal restringido. Caberia ao Tribunal Constitucional apreciar essa questão. O recorrente só poderia impugnar essa decisão em alegações. Logo, o recorrente não pôde impugnar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mas impugná-la-ia em alegações. Conclusão: o Tribunal Constitucional não tinha de aceitar como definitiva e válida, tout court , a decisão do STJ, cabendo-lhe apreciar se o recurso foi bem ou mal admitido, bem ou mal restringido. Essa decisão do STJ tem de ser objecto de apreciação na presente reclamação, devendo tê-lo sido no despacho reclamado. Quanto à segunda questão, a decisão proferida (a) inverte o sentido cronológico das coisas e (b) não apreciou o teor, quer do requerimento de interposição de recurso, apresentado na Relação do Porto, quer da reclamação apresentada para o presidente do STJ. Foi proferido o acórdão da Relação do Porto. Esse acórdão fere jurisprudência dos tribunais superiores, devidamente identificada no requerimento de interposição do recurso para o STJ. Ora a recorrente só podia suscitar a questão da inconstitucionalidade, depois do acórdão proferido. A recorrente não podia antecipar o teor da decisão, logo, que o acórdão da Relação iria jurisprudência firmada. Sendo jurisprudência firmada, era expectável precisamente o oposto, ou seja, que o acórdão iria sustentar essa jurisprudência e que o recurso teria provimento. Perante esse acórdão, a recorrente imediatamente levantou a questão da inconstitucionalidade da decisão, em dois momentos: 1 – pelo facto da decisão contrariar a jurisprudência dos tribunais superiores, logo, os princípios constitucionais supra referidos; 2 – pelo facto da eventual não admissão de recurso ferir identicamente esses princípios. O recurso não foi admitido. Perante esse despacho, a recorrente reclama para o Presidente do STJ e, novamente, invoca a inconstitucionalidade supra referida. O Vice-Presidente do STJ indefere a reclamação e não admite o recurso. Dessa decisão, é interposto o actual recurso para o Tribunal Constitucional. A questão da constitucionalidade foi levantada no processo, logo e imediatamente após ter sido proferido o acórdão da Relação do Porto. Era o primeiro e único momento em que a questão se poderia levantar. Todas, mas todas as decisões proferidas após esse momento – despacho de não admissão do recurso para o STJ, reclamação para o STJ, despacho de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional - apreciaram, expressa ou tacitamente, a questão da constitucionalidade. Consequentemente, não se entende a argumentação do despacho sob reclamação. O despacho sob reclamação faz uma interpretação restritiva da alínea b), do nº 1, do art. 70º. O despacho que indeferiu a reclamação « ancorou a sua fundamentação no artigo 678º do CPC, nomeadamente os seus nºs 2, 4 e 6 ». Certo. Essa norma está intimamente ligada e articulada com a do artigo 754º, nº 2. Esta é a concretização formal da primeira. Foi a constitucionalidade das normas do artigo 678º do CPC, nomeadamente o seu nº 4, e do art. 754º, nº 2, que foi objecto de apreciação nos recursos interpostos, precisamente na interpretação que as instâncias efectuaram, de considerarem que não há violação dos Princípios da Confiança, da Segurança Jurídica e da Estabilidade das Decisões Judiciais, logo, do Estado de Direito Democrático, quando é negado o recurso para fixação de jurisprudência de um acórdão que fere a jurisprudência firmada pelos tribunais superiores sobre a mesma questão de direito, fazendo prevalecer a norma do art. 40º do Código de Processo de Trabalho e as normas respeitantes às alçadas. Em conclusão: 1º O despacho de admissão do recurso proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não vincula o Tribunal Constitucional, nos termos do art. 76º da LTC; 2º O recurso foi mal restringido; 3º A norma do art. 754º do CPC, cuja constitucionalidade, na interpretação restritiva efectuada pelas instâncias, se discute, foi objecto de apreciação pelas instâncias; 4ª A apreciação da constitucionalidade foi levantada atempadamente no processo logo após ter sido proferido o acórdão da Relação do Porto, tendo sido recusada a sua apreciação por todas as instâncias de recurso. Nestes termos, deve dar-se provimento à reclamação e revogar-se o despacho reclamado, substituindo-o por outro que admita o recurso interposto. 4. A recorrida não respondeu, importando agora decidir. Conforme, aliás, bem detectou a reclamante, a decisão sumária ora em reclamação fundamentou-se, essencialmente, em duas circunstâncias cuja evidência não é desmentida: o recurso interposto tem como objecto unicamente a norma que se extrai do n.º 2 do artigo 754º n.º 2 do Código de Processo Civil; tal norma não foi aplicada , como ratio decidendi na decisão recorrida. Todavia, sustenta, em primeiro lugar, a reclamante que o Tribunal Constitucional deveria ter oficiosamente sindicado o despacho que, no Supremo Tribunal de Justiça, admitiu o recurso, restringindo o seu objecto à norma do n.º 2 do artigo 754º n.º 2 do Código de Processo Civil; diz, para este efeito: " o Tribunal Constitucional não tinha de aceitar como definitiva e válida, tout court , a decisão do STJ, cabendo-lhe apreciar se o recurso foi bem ou mal admitido, bem ou mal restringido. Essa decisão do STJ tem de ser objecto de apreciação na presente reclamação, devendo tê-lo sido no despacho reclamado. " Mas não é assim. Na verdade, o que o n.º 3 do artigo 76º da LTC dispõe é que não vincula o Tribunal Constitucional a decisão que admite o recurso e lhe fixa o efeito; todavia, o que o reclamante pretende extrair da norma é uma determinação normativa contrária, que o preceito não contém, nos termos da qual o Tribunal Constitucional deveria sindicar oficiosamente o despacho que não admite o recurso. Ora, o mecanismo de impugnação da decisão que – no tribunal recorrido – não admite o recurso, subordina-se ao impulso da parte , conforme claramente decorre do n.º 4 do artigo 76º e do artigo 77º da LTC. Isto é; a decisão do tribunal recorrido desfavorável à pretensão do recorrente – quer quanto ao indeferimento do recurso, quer quanto à sua retenção – pode ser sindicada mediante reclamação do interessado , mas nunca por intervenção oficiosa do Tribunal. Cabia, assim, à ora reclamante ter impugnado a decisão que não admitiu o recurso quanto às normas contidas nos artigos 678º, nº 4, 387º-A do CPC e 40º, nº 1, do CPT, o que não fez, deixando fixar-se na ordem jurídica tal determinação. Em segundo lugar, a reclamante sustenta, em suma, que foi a constitucionalidade das normas do artigo 678º do CPC, nomeadamente o seu nº 4, e do art. 754º, nº 2, que foi objecto de apreciação nos recursos interpostos, precisamente na interpretação que as instâncias efectuaram, de considerarem que não há violação dos Princípios da Confiança, da Segurança Jurídica e da Estabilidade das Decisões Judiciais, logo, do Estado de Direito Democrático, quando é negado o recurso para fixação de jurisprudência de um acórdão que fere a jurisprudência firmada pelos tribunais superiores sobre a mesma questão de direito, fazendo prevalecer a norma do art. 40º do Código de Processo de Trabalho e as normas respeitantes às alçadas. Parece estar, deste modo, a concluir que, efectivamente, a ratio decidendi da decisão recorrida se objectiva em outros preceitos que não no n.º 2 do artigo 754º n.º 2 do Código de Processo Civil. E a verdade é que decisão recorrida é bem expressa ao afirmar que " a ser admissível recurso, com base em oposição de acórdãos, seria ao abrigo do art. 678.º, n.º 4, e não do art. 754.º, n.º 2, do CPC ", concluindo que, para além disso, " também o recurso não é admissível, tendo em conta o valor do procedimento cautelar € 3740,99 (conforme se encontra narrativamente certificado a fls. 37), inferior ao da alçada da Relação, e ainda por não ter sido feita referência como é exigido pelo art. 687.º, n.º 1, do CPC, no requerimento de interposição de recurso, ao acórdão ou acórdãos que se encontram em contradição com o acórdão de que se pretende recorrer ." Pode, por isso, concluir-se – e com toda a segurança – que a norma identificada pela reclamante como objecto do recurso não constitui a ratio decidendi da decisão recorrida; nenhum sentido faria um julgamento sobre a conformidade constitucional da apontada norma do n.º 2 do artigo 754º n.º 2 do Código de Processo Civil, se, mesmo que fosse concedido procedência ao recurso, outros fundamentos da decisão recorrida permanecessem incólumes, impedindo o efeito útil do recurso que é a sua directa repercussão na decisão recorrida. Em suma, a reclamação é manifestamente improcedente. 5. Decide-se, em consequência, indeferir a reclamação, mantendo a decisão sumária de não admissão conhecimento do objecto do recurso. Custas pela reclamante, fixando a taxa de justiça em 20 UC. Lisboa, 20 de Janeiro de 2009 Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Gil Galvão