0012611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0012611
Acórdão
Descritores: Abertura de crédito, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005122
Nr Documento: RL199605070012611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60ee2ccbf4576ee380256803000403dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012611.CD
Sumário
Sendo o comerciante o intermediário nas operações que têm por objecto as mercadorias, os bancos são especialmente os intermediários nas operações que têm por objecto a mercadoria dinheiro. Tais operações são necessariamente lucrativas, recebendo o banco, através dos juros, um rendimento ou compensação pela disponibilidade do capital. A abertura de crédito consiste na convenção pela qual a instituição de crédito se obriga a pôr à disposição de um cliente fundos ou a assumir uma responsabilidade, até certo limite e durante certo prazo, mediante remuneração, comprometendo-se o cliente a reembolsar o banco das quantias utilizadas. Na abertura de crédito não há desde logo dinheiro emprestado, mas é posta à disposição do cliente determinada quantia, que, sendo utilizada, faz redundar a operação, efectivamente, num mútuo. A chamada taxa básica de desconto do Banco de Portugal é a taxa reguladora de todas as outras taxas de juro do crédito e serve de base ou referência para a determinação de outras em vários casos previstos na lei ou por estipulação em contratos. Se as partes tiverem fixado por escrito um juro superior ao permitido por lei, o facto de o autor ter pedido aquele juro não obriga o julgador a negar-lho, pura e simplesmente, devendo este operar a redução do juro até ao limite máximo permitido por lei e condenar o réu a pagar tão somente esse juro. Em direito comercial entende-se geralmente que a onerosidade é a regra das obrigações, havendo lugar a contagem de juros sempre que se proporcionem utilidades, visto não dever presumir-se no tráfico mercantil a improdutividade do capital.