002045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002045
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Estabelecimento bancário, Transmissão do contrato de trabalho, Transmissão do estabelecimento, Correspondência, Bancos, Agência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013790
Nr Documento: SJ198904190020454
Indicações Eventuais: J LEITE C ALMEIDA COLECTÂNEA DE LEIS DE TRABALHO COIMBRA 1985 PAG80.
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9da03038a292b534802568fc003a3c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002045.5D
Sumário
Por "transferência de exploração", a que se refere o artigo 20 da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937, e por "transmissão do estabelecimento", de acordo com o disposto no artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, entende-se toda a passagem do complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do empregador para outrem, seja a que título for. Esta contingência da vida da empresa não se reflecte sobre os contratos de trabalho vigentes, que se manterão com o novo detentor do referido complexo jurídico-económico. Constitui transferência ou transmissão do estabelecimento, nos termos indicados, a passagem, independentemente do facto jurídico que a determinou, de um estabelecimento de correspondência privativa de um banco para agência do mesmo. Em consequência dessa transferência ou transmissão, mantêm-se os contratos de trabalho existentes com a correspondência, assumindo a nova entidade patronal a posição laboral decorrente desses contratos para todos os efeitos, designadamente para os de antiguidade e de aposentação dos respectivos trabalhadores. Em contrário, não vale nenhuma cláusula de qualquer contrato colectivo de trabalho, pois a norma do artigo 20 da Lei n. 1952 e do artigo 37, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho em vigor, têm carácter imperativo, não podendo ceder perante fontes juslaborais inferiores (artigo 13, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho).