I - No artigo único do Decreto n.º 32765, de 29 de Abril de 1943, determina-se que «os contratos de mútuo [...], seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados,...

I – O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo...

I - O tribunal não pode dar como provada, sem prova documental autêntica, a matéria de um quesito em que se pergunte " se a autora é uma sociedade comercial cujo objecto consiste no exercício da...

I - Sobre o banqueiro recai o dever de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do cliente. Sobre este recai o dever de guardar...

I - A transmissão de música ambiente, previamente fixada em bobines, nas instalações de um estabelecimento bancário, dependente de autorização dos respectivos autores, aos quais devem ser pagos os...

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de...

I - As empresas públicas e designadamente os bancos nacionalizados - estes a partir de 29 de Agosto de 1977 - em matéria de estatuto do pessoal, inclusive fixação de remunerações, estavam sujeitas à...

I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II...

I - Procedendo-se em inquérito à investigação de crimes de falsificação e burla, de que foi vítima a sociedade comercial titular de determinada conta bancária, que autorizou o respectivo...

I - Com vista à recolha dos necessários elementos probatórios em processo de inquérito por crime de emissão de cheque sem provisão, deve a entidade bancária, solicitada para esse fim, fornecer ao...