074210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074210
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sociedade por quotas, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012368
Nr Documento: SJ198701220742102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df57528c6be100f5802568fc003a124dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074210.17
Sumário
Tendo os autores, na qualidade e em representação da sociedade por quotas "Actividades Hoteleiras Monte-Mar, Limitada", de que eram unicos socios, celebrado contrato- -promessa de compra e venda com a sociedade "Actividades Hoteleiras de Oitavos, Limitada", referente a venda de todo o activo daquela sociedade, livre de quaisquer onus ou encargos, tendo recebido 3000000 escudos de sinal, não podem eles, Autores, pedir que seja declarado perdido a seu favor esse sinal e que lhe seja entregue o estabelecimento com todo o seu recheio, por incumprimento por parte da promitente-compradora. A vontade negocial não pode interpretar-se como cedencia das quotas dos Autores na sociedade, pois não tem qualquer correspondencia no texto do respectivo contrato, ainda que imperfeitamente expresso, visto se tratar de um contrato formal - artigo 238, n. 1 do Codigo Civil.