9530918 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao receber uma prestação do seu devedor, o credor não tem qualquer liberdade para fazer a imputação do cumprimento como melhor lhe aprouver, devendo antes seguir a indicação feita pelo devedor sobre a dívida que pretende liquidar e, na falta dessa indicação, as regras previstas no artigo 784 do Código Civil.