0081074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0081074
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004098
Nr Documento: RL19930113081074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c2e72f40ed1b2c0802568030000e445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081074.9E
Sumário
A estabilidade do trabalhador e da familia impõe, como regra primeira o contrato de trabalho sem prazo. A contratação a prazo certo ou incerto tem por objectivos fazer face a situações que não necessitam de ocupação permanente como são, por exemplo, o maior movimento da empresa nas épocas festivas, a substituição de trabalhador em férias a substituição dos que se encontram com baixa médica e ainda dos que se encontram em regime de suspensão do trabalho. Ao trabalhador, A. na acção, compete o ónus da prova de que o contrato de trabalho a prazo foi celebrado pela R. com o objectivo de ilidir as definições legais sobre contrato a prazo. É insuficiente para o efeito a prova de que o trabalhador contratado a prazo exerceu funções de natureza permanente.