00113144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 00113144
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Reclassificação, Jus variandi, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038277
Nr Documento: RL2001121800113144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d703edc89e3dee480256bf8004e0869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00113144.2C
Sumário
A qualificação ou categoria de um trabalhador não é da denominação que lhe foi atribuída pela entidade patronal, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. Essas funções ou tarefas devem ser próprias ou específicas e não as acessórias ou comuns a uma generalidade de trabalhadores. A entidade empregadora está obrigada a atribuir ao trabalhador uma das categorias convencionalmente fixadas. Uma vez que o critério de classificação profissional é contratualizado, assumindo assim valor normativo, há que subsumir nos "modelos" categorias as funções concretamente exercidas pelo trabalhador. Se não for possível o encaixe pleno, deve ser reconhecida a categoria "descritivo" mais se aproxime do tipo de actividade concretamente prestada; se duas categorias parecerem igualmente ajustadas, deve atribuir-se a mais elevada (isto é, correspondente às funções mais valorizadas, de entre as que estão cometidas ao trabalhador). Uma reclassificação correcta não exige que a categoria profissional já se encontre institucionalizada durante o exercício de funções procedentes da reclassificação.