0562/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0562/11
Acórdão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13517
Nr Documento: SA2201111230562
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1de966ca8bcf809a8025795d0033c757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0562.11.CF
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A……, recorrida nos presentes autos, veio pedir esclarecimento relativamente ao decidido no acórdão proferido em 28.09.2011 invocando o seguinte: A recorrente Fazenda Pública restringiu o objecto do seu recurso à questão da violação do direito de audição prévia antes da liquidação. Porém, a sentença recorrida entendeu que a liquidação relativa a juros compensatórios não se encontrava fundamentada, pelo que deveria a mesma ser anulada. Ora, a recorrente Fazenda Pública não recorreu deste segmento da sentença, pelo que a mesma transitou nesta parte. Assim, fica a dúvida de saber se esta parte da sentença subsiste ou não. 2. De acordo com o disposto no artº 669°, n° 1 da alínea a) do CPC, pode qualquer das partes requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença (acórdão). No caso concreto, o requerente não imputa ao acórdão qualquer obscuridade ou ambiguidade, antes pretendendo que o tribunal responda à questão de saber se se mantém a anulação dos juros compensatórios decidida na sentença recorrida. Ora, como se viu, esta questão não cabe no âmbito do citado art° 669°. 3. Nestes termos indefere-se a reclamação. Custas do incidente pela requerente. Lisboa, 23 de Novembro de 2011. - Valente Torrão(relator) - Casimiro Gonçalves - Lino Ribeiro.