05748/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A reclassificação obrigatória prevista no art. 15º do D.L. nº 497/99, de 19/11, exige a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos, um dos quais é que o funcionário que vem exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que está integrado possua habilitação profissional para o provimento na nova carreira.

II- O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (grupo de pessoal da administração tributária) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio, o qual assume a natureza de verdadeiro curso, sujeito a testes, avaliações e classificações - cfr. arts. 27º e 30º do D.L. nº 557/99, de 17/12.

III- Assim, se a recorrente não possuir o estágio referido em II, não há que proceder à sua reclassificação profissional, nos termos do nº 1 do art. 15º do D.L. nº 497/99, por não se mostrar preenchido o requisito previsto na al. b) deste preceito.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Mónica ...., residente na Rua Prof. ...., no Porto, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico que, em 30/6/2000, interpusera, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do acto de indeferimento tácito do seu requerimento a solicitar a reclassificação profissional, com transição para a carreira técnica de administração tributária, categoria de Liquidador Tributário.

A entidade recorrida respondeu, concluindo que se devia negar provimento ao recurso.

Cumprido o preceituado no art. 67º., do RSTA, a recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões:

“1ª ) A recorrente ingressou nos quadros da DGCI como técnico profissional de 2ª classe;

2ª Até ao seu ingresso no quadro, permaneceu 4 anos na situação de contratada a termo certo, desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário, não obstante ter sido contratada para exercer funções correspondentes à categoria de técnico auxiliar de 2ª. classe;

3ª Verifica-se assim que existe uma situação de desajustamento funcional, porquanto não há coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que está integrada e as funções efectivamente exercidas, pelo que requereu a sua reclassificação profissional para a carreira Técnica da Administração Tributária, de acordo com o art. 15º. do D.L. 497/99, de 19/11;

4ª ) Na verdade, a recorrente exerce as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário (actualmente técnico de administração tributária adjunto) desde que iniciou funções como contratada em 15/12/95, possuindo os requisitos habilitacionais exigidos para o provimento na carreira técnica da administração fiscal, sendo certo que as funções que vem desde então assegurando correspondem a necessidades permanentes dos serviços;

5ª ) Donde o indeferimento tácito sob recurso é efectivamente violador do art. 15º. do D.L. 497/99, de 19/11”

A entidade recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:

“I- A recorrente ingressou nos quadros da Direcção-Geral dos Impostos através de um processo de regularização previsto no D.L. nº 81-A/96, de 21/6, e no D.L. 195/97, de 31/7, tendo a funcionária sido integrada na categoria de ingresso da carreira que correspondia às funções efectivamente desempenhadas e que satisfazia necessidades permanentes dos serviços, ou seja, Técnico Auxiliar de 2ª. classe;

II- Não existe, pois, desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira na qual está integrada;

III- Não se mostram violados os preceitos legais invocados pela recorrente, em particular, o art. 15º. do D.L. nº. 497/99, dado que os serviços e organismos estavam obrigados a executar, no prazo de 180 dias, a reclassificação (mas não a reconversão ou reabilitação) desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos nele previstos;

IV- Os referidos requisitos, previstos no art. 15º supramenciona-do, não se mostram preenchidos, nos casos dos autos;

V- A recorrente não possui, entre outros, os requisitos profissionais exigidos para o provimento na carreira técnica de administração fiscal, nomeadamente quanto aos termos do art. 27º do D.L. 557/99, de 17/12, pois neste diploma legal determina-se que o recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo do Pessoal de Administração Tributária) deve ser feito mediante concurso, entre indivíduos aprovados em estágio”.

O digno Magistrado no M.P. emitiu parecer, onde concluíu pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento

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2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) A recorrente ingressou nos quadros da Direcção-Geral dos Impostos, com a categoria de Técnico Profissional de 2ª. classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo D.L. 81-A/96, de 21/6 e D.L. 195/97, de 31/7;

b) Até esse ingresso, a recorrente permaneceu 4 anos na situação de contratada a termo certo;

c) No período de 2/5/97 a 31/12/99, a recorrente exercia as funções constantes da declaração de fls. 10 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

d) Em 7/1/2000, deu entrada, no Gabinete do Director-Geral dos Impostos, o requerimento da recorrente constante de fls. 11 e 12 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde ela pedia que se procedesse à sua reclassificação profissional para a categoria de Liquidador Tributário ou para a que resultasse da entrada em vigor do D.L. nº 557/99, de 17/12;

e) Sobre o requerimento referido na alínea anterior não foi proferida qualquer decisão;

f) Em 30/6/2000, através do requerimento constante de fls. 7 e 8 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a recorrente interpôs, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recurso hierárquico do acto de indeferimento tácito do requerimento aludido na al. d), imputando-lhe um vício de violação de lei, por infracção do disposto no art. 15º., do D.L. nº 497/99, de 19/11;

g) Sobre esse recurso hierárquico não foi proferida qualquer decisão.

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2.2. O D.L. nº 497/99, de 19/11, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais, “na perspectiva do estímulo à mobilidade intercarreiras” (cfr. preâmbulo), definiu aquela, no seu art. 3º. nº 1, nos seguintes termos:

“A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira”.

Os requisitos da reclassificação profissional foram fixados, pelo art. 7º. nº 1, como sendo:

“a) A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira;

b) O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira nos termos do nº 2 do artigo anterior;

c) O parecer favorável da Secretaria-Geral ou do departamento responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela”.

Por sua vez o nº 2 do art. 6º., a que se refere a transcrita al. b), estabelece que: “A reclassificação e reconversão profissionais são precedidas do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior”.

Finalmente, sob a epígrafe “Situações funcionalmente desajustadas”, o art. 15º., dispõe, no seu nº 1, o seguinte:

“Os serviços e organismos abrangidos pelo presente diploma procederão, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, à reclassificação obrigatória dos funcionários que vêm exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Exerçam essas funções há mais de 1 ano até ao final do prazo acima estabelecido;

b) Possuam os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira;

c) As funções que vêm assegurando correspondam a necessidades permanentes do serviço;

d) Exista disponibilidade orçamental”.

É a violação deste preceito que a recorrente imputa ao acto recorrido, por não existir coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que está integrado e as funções efectivamente exercidas que são inerentes à categoria de Liquidador Tributário (actualmente técnico de administração tributária adjunto).

Mas, tal como tem decidido quer o TCA (cfr., v.g., os Acs. de 14/11/2002 - Proc. nº 10825/01, de 13/2/2003 - Proc. nº. 5746/01, de 19/2/2004 - - Proc. nº 5750/01 e de 6/1/2005 - Proc. nº 5744/01), quer o STA (cfr., v.g., os Acs. de 15/10/2003 in Ant. de Acs. do STA e TCA, Ano VII, nº 1, pag. 158, de 13/11/2003 Proc. nº 1104/03, de 11/5/2004 - Proc. nº. 986/03 e de 23/6/2004 - Proc. nº. 149/04), em casos idênticos, entendemos que não está demonstrada a verificação do arguido vício de violação de lei, por a recorrente não possuír as habilitações profissionais exigidas para o provimento na nova carreira, não preenchendo, por isso, o requito da al. b) do citado art. 15º, nº 1.

E que essas habilitações profissionais são indispensáveis para que se proceda à reclassificação, resulta claramente, não só do art. 15º., nº 1, al. b), mas também dos transcritos arts. 3º., nº 1 e 7º., nº 1, al. a).

Ora, o recrutamento para as categorias de ingresso na carreira do GAT (grupo de pessoal de administração tributária) é feito de entre indivíduos aprovados em estágio (cfr. art. 27º., do D.L. nº. 557/99, de 17/12). E como se escreveu no citado Ac. do STA de 15/10/2003 “tal estágio não se limita a um mero exercício das funções correspondentes ao cargo, estando sujeito a testes e avaliações e a classificação final, tal como se mostra descrito no art. 30º. do mesmo diploma. Ou seja, o ingresso na carreira em causa faz-se através da realização de um verdadeiro curso, sujeito a avaliação e classificação, não estando legalmente prevista outra forma de ingresso, nem existe norma expressa que dispense a realização de tal curso ou, na designação legal, estágio”.

Assim, porque a recorrente não possuía o aludido estágio, não era possível proceder à sua reclassificação nos termos do nº 1 do art. 15º. do D.L. nº 497/99, por não se mostrar preenchida a condição prevista na al. b) deste preceito

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3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o acto recorrido.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros.

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Entrelinhei: profissionais

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Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

António Ferreira Xavier Forte

Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo