Habilitação profissional - Jurisprudência Portuguesa

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Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões cuja controvérsia emerge da interpretação e aplicação de normas já revogadas e cuja decisão não evidencie erros manifestos a justificar...

I)- A reclassificação obrigatória prevista no artº 15º , do DL nº 497/99 , de 19-11 , exige a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos , um dos quais é que o funcionário , que vem exercendo...

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