413/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 413/2016 Processo n.º 422/2016 2.ª Secção Relator: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos vindos do Tribunal de Execução de Penas do Porto, A. interpôs, em 3 de maio de 2016 (fls. 2 a 5), nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), reclamação para o Tribunal Constitucional da decisão de não admissão, proferida por aquele Tribunal em 27 de abril de 2016 (fls. 68 e 69), do recurso de constitucionalidade interposto em 18 de fevereiro de 2016 (fls. 49 a 51). A presente reclamação da decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional tem o seguinte teor: “ A 18 de Fevereiro de 2016, o recorrente/reclamante interpôs recurso através de requerimento para o Tribunal de Execução de Penas do Porto, uma vez que, no entendimento deste e com o devido respeito por opinião diversa, tendo sido rejeitado o Recurso para o Tribunal da Relação do Porto nos termos supra expostos e, sendo que, foi este Tribunal que proferiu a decisão recorrida de acordo com o disposto no art.76º, n.º1 da lei n.º 28/82 de 15 de Novembro(LOFTC), o Tribunal de Execução de Penas do Porto é competente para conhecer da questão. O presente requerimento foi interposto ao abrigo do art. 70º, n.º1, al.b) da LOFTC. No entanto, o Douto Tribunal a quo indeferiu a interposição do presente recurso por considerar que, “ Deste modo, n ão estava este Tribunal de Execução das Penas obrigado a conhecer dessa questão, o que, concomitantemente, coloca o recorrente numa posição de ilegitimidade à luz do artigo 72º, nº 2 da LOFPTC, disposição que estabelece que «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». “ ( itálico da defesa). Assim vejamos: O art. 72º, n.º 2 da LOFTC estabelece o ónus de suscitação da inconstitucionalidade “ durante o processo” no caso de recursos previstos na alínea b) do art. 70º do mesmo diploma legal, ou seja, a parte que pretenda lançar mão dos recursos tipificados nesta alínea deve suscitar a questão de constitucionalidade ou de ilegalidade “ de modo processualmente adequado” e perante o próprio tribunal que proferiu a decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional. Na verdade, no presente caso em concreto, o reclamante só suscitou a presente questão de inconstitucionalidade perante um tribunal superior depois de proferido o despacho do Tribunal de Execução de Penas do Porto, por no entendimento deste ser admissível recurso do presente despacho que indeferiu a impugnação, conforme já supra desenvolvido. O reclamante não poderia ter invocado a questão da inconstitucionalidade supra indicada antes do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da Relação do Porto , porque no entendimento deste e ,com o devido respeito por entendimento diverso, não poderia este fazer um juízo de prognose futuro de modo a prever na sua impugnação perante o Tribunal de Execução de Penas do Porto do ofício n.º 6676 de 04/12/2015 que, o Douto Tribunal de Execução de Penas do Porto poderia rejeitar a impugnação com base na inadmissibilidade desta nos termos do art.204º, n.º1 do CEPMPL. Sendo que, a questão da inconstitucionalidade surgiu depois do despacho que rejeitou a impugnação ora objeto de análise. E conforme já supra exposto e, em cumprimento do disposto no n.º 2 e 3, do art. 70º da LOFTC, o reclamante invocou a presente questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Relação do Porto não só no recurso apresentado como também na reclamação. Sendo que, por este Douto Tribunal foi negado ao reclamante a faculdade de impugnar a decisão do Tribunal de Execução de Penas do Porto que rejeitou a impugnação. Por considerar que, não é admissível recurso do despacho do Tribunal de Execução de Penas do Porto que rejeitou a impugnação do despacho que determina escolta ao reclamante. Acontece que, o reclamante acusa de inconstitucionalidade precisamente a interpretação da norma que o Tribunal de Execução de Penas do Porto considera que não é admissível a impugnação ora objecto de análise. Então, no entendimento do reclamante e com o devido respeito por entendimento diverso, se for impedido de impugnar perante o Tribunal Constitucional a decisão que, aplicando a interpretação da norma que acusa de inconstitucionalidade, lhe retira a possibilidade de impugnar perante o Tribunal de Execução de Penas do Porto o despacho que atribuiu escolta ao reclamante no transporte ao exterior, fecha-se um círculo que impede o reclamante de contestar a conformidade legal do despacho ora em crise perante o Tribunal de Execução de Penas do Porto. Por ser no entendimento do reclamante, a jurisdição competente nos termos do art. 138º do CEPMPL para apreciar a legalidade das decisões dos serviços prisionais. E de contestar a constitucionalidade da interpretação da norma por força da qual é recusada aquela possibilidade. Termos em que e nos demais do direito deve ser dado provimento a presente reclamação e por via desta, ser revogado e substituído o despacho ora em crise por outro que admita o presente recurso. ” 3. Após ter sido notificado da reclamação em apreço, o representante do Ministério Público junto deste Tribunal veio, em 2 de junho de 2016 (fls. 78 a 81), dizer o seguinte: “ 9. Em face do que foi dito, é irrelevante que o recorrente tivesse suscitado a questão da constitucionalidade na reclamação para o Senhor Presidente da Relação do Porto. 10. Como a decisão recorrida e que aplicou a norma cuja inconstitucionalidade vem invocada foi a proferida no Tribunal de Execução das Penas (vd. n.º 1), só se mostrará cumprido o ónus da suscitação prévia se a questão de constitucionalidade tiver sido levantada no recurso interposto para aquele tribunal da decisão do Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais. 11. Nessa peça não vem suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade. 12. Porém, o Tribunal Constitucional também entende que os recorrentes estão dispensados do cumprimento daquele ónus em casos excepcionais, em que a interpretação acolhida é imprevisível ou inesperada, não sendo exigível que os recorrentes a pudessem antever. 13. O artigo 200.º do CEPMPL estabelece: “As decisões dos serviços prisionais são impugnáveis, nos casos previstos no presente Código, perante o Tribunal de Execução das Penas”. 14. Não está prevista a recorribilidade da decisão em causa nos presentes autos, nem o recorrente demonstra esse facto. 15. Portanto, parece-nos, que o recurso não ter sido admitido não foi uma decisão inesperada ou imprevisível, não retirando essa natureza à decisão, o estabelecido genericamente nos artigos 138.º, n.º 1, e 70.º n.º 1, alínea m), do CEPMPL. 16. Assim, não sem algumas dúvidas, entendemos que a reclamação deve ser indeferida. ” Posto isto, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. O ora reclamante suscitou a apreciação da “ inconstitucionalidade, por violação dos arts. 20º, n.º1 e, 30º, n.º5 da Constituição da República Portuguesa (CRP) , [d] a norma do art.200º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade(CEPMPL), quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão do Sr.º Diretor-Geral dos serviços prisionais que determina a atribuição de escolta ao ora recorrente perante o Tribunal de Execução de Penas .” (fls. 49 e 50) Na sequência do despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo Tribunal de Execução de Penas do Porto, que considerou não se encontrar preenchido o requisito de admissão do recurso de constitucionalidade que consiste na suscitação prévia da questão de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, vem agora aquele reclamar por considerar que não lhe seria possível antecipar a questão de forma a integrá-la logo na impugnação para o Tribunal de Execução de Penas. Em sede de fiscalização concreta, um dos requisitos do recurso de constitucionalidade consiste na suscitação prévia da questão de constitucionalidade perante o Tribunal recorrido “ em termos de este estar obrigado a dela conhecer ” (cfr. artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , e 72.º, n.º 2, ambos da LTC). Não obstante, o Tribunal tem admitido os recursos que não preenchem o requisito do ónus de suscitação atempada nas situações em que um recorrente é confrontado com concretas aplicações ou interpretações normativas que se mostrem imprevisíveis e inesperadas, afigurando-se como “ decisões surpresa ”. No caso dos presentes autos, o ora reclamante recorreu da decisão do Director Geral dos serviços prisionais de rejeitar o pedido de atribuição de escolta para o Tribunal de Execução de Penas, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, alínea m) , 138.º, n.º 1, e 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade («CEP»). Porém, o tribunal recorrido entendeu que, à luz do disposto no artigo 200.º do CEP e no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais («RGEP»), a decisão do Director Geral competente não era judicialmente recorrível. Com efeito, nos termos do artigo 200.º do CEP é consagrado que “[a] s decisões dos serviços prisionais são impugnáveis, nos casos previstos no presente Código, perante o tribunal de execução das penas ”. Ou seja, deste enunciado resulta que apenas existe recurso das decisões dos serviços prisionais nos casos em que a lei especificamente o preveja. Por seu turno, do artigo 27.º do RGEP, no qual é estabelecida a possibilidade de transporte de presos com escolta (cfr. n.º 1), não resulta expressamente a possibilidade de recorrer da decisão de rejeição do pedido de escolta, pelo que tal decisão se mostra irrecorrível. Ora, daqui retira-se que a interpretação feita tribunal a quo era previsível e expectável, uma vez que é claro que a decisão em causa nos autos não era recorrível nos termos do artigo 27.º do RGEP. A isto acresce o facto de que o reclamante não avançou qualquer argumento concreto que demonstrasse a impossibilidade de antecipar a interpretação feita pelo tribunal a quo . Em suma, sendo a interpretação tirada pelo tribunal a quo antecipável, considera-se que a interpretação normativa feita não foi uma decisão surpresa, termos em que era concretamente exigível ao recorrente a antecipada suscitação da questão de constitucionalidade em causa nos presentes autos. Não o tendo feito, encontra-se por preencher o requisito da suscitação prévia da questão de constitucionalidade que se pretende ver apreciada. Por tudo o que se acaba de expor, a reclamação ora em análise deve ser indeferida. III – Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir o requerimento apresentado. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, sem prejuízo do apoio judiciário de que o recorrente eventualmente goze. Lisboa, 22 de junho de 2016 - Ana Guerra Martins - João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro