537 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 537
Acórdão
Descritores: Privilégios creditórios, Créditos do gestor judicial, Créditos da segurança social
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC105/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1d0d184772d964ed802569ba00677488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:537.BD
Sumário
O artº 34º, nº4, do CPEREF - norma de natureza excepcional e, por isso, insusceptível de aplicação analógica - não abrange nem na sua letra nem no seu espírito o crédito do administrador judicial oriundo de remunerações em dívida e despesas efectuadas no processo judicial de recuperação de empresas para que foi nomeado. Não envolve retroactividade, por se enquadrar na previsão do artº 12º, nº2, 2ª parte do CC, a aplicação do artº 152º do CPEREF aos créditos da Segurança Social constituídos anteriormente ao início de vigência deste diploma legal (23.7.93) se a declaração de falência do devedor for posterior a esta data. Tendo em conta a sua ratio legis, do regime instituído pelo artº 152º do CPEREF é extensivo também às hipotecas legais.