1432/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Bordalo Lema
Processo: 1432/03
Acórdão
Descritores: Contrato de agência/contrato de trabalho, Concretização daquele
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/093819ac83386fd380256df30043ee37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:1432.03.DF
Sumário
No contrato de agência ( DL 178/86, de 3/7) o agente desenvolve autonomamente em nome do principal, mas em regime de colaboração estável e sem estar ligado a ele por um contrato de trabalho, uma actividade de prospecção de mercado, de conquista de clientela e de promoção de produtos numa determinada zona, celebrando para tanto negócios - obrigação de promoção de contratos a cargo do agente, por conta da outra parte - , face ao que o principal retribui o agente sob a forma de comissão ou de percentagem. No contrato de trabalho é necessária a verificação cumulativa da subordinação económica do trabalhador ao empregador e bem assim a subordinação jurídica daquele, prestando uma actividade sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador.