001505 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 13 do decreto-lei n. 874/76 de 28 de Dezembro, a violação do direito a ferias não resulta apenas de as mesmas não terem sido gozadas, e ainda necessario que tal haja sucedido por obstaculo, ou ao menos por responsabilidade, da entidade patronal, incumbindo ao trabalhador o respectivo onus da prova.