0433048 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em face da nova redacção dada à citada alínea c), do n.1, do artigo 46, é admissível que a letra – bem como os cheques e livranças – mesmo não constituindo título cambiário, possa servir de título executivo, enquanto mero documento particular, desde que obedeça aos requisitos mencionados na citada alínea. II - E esses requisitos passam pela verificação nesse tipo de documentos da assinatura do devedor, pela constituição ou reconhecimento de obrigações e que estas se reportem ao pagamento de quantia certa ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisas móveis ou à prestação de facto.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO . “Banco X............”, com sede na Rua ............., nºs ... a ..., .............., intentou acção executiva, sob a forma ordinária, para pagamento de quantia certa contra “B.............., Ld.ª”, com sede na Rua ..............., n.º .., ................., ................, e “C..............., Ld.ª”, com sede na Rua ............., ......, .............., .............., pretendendo a cobrança coerciva da quantia de 4.409,73 euros (1.686.000$00), acrescida de juros de mora vencidos no valor de 1.858,90 euros e dos que se vencerem até integral liquidação daquele primeiro quantitativo, o qual era titulado por uma letra, de que era legítima portadora, do aceite da 1.ª executada e saque da 2.ª executada, não liquidada na data do seu vencimento, ocorrido em 31.1.99. Citadas as executadas para os termos da execução, apenas a 1.ª executada – “B............., Ld.ª” – deduziu oposição, através de embargos, aduzindo que a mencionada letra não podia servir como título executivo, por se encontrar prescrito o direito de acção cambiária naquela baseado, a que acrescia dever considerar-se aquele título como falso, dado conter rasuras no local designado para o pagamento e domiciliação, para além da co-executada a ter induzido em erro na subscrição do mesmo. A embargada exequente apresentou contestação, impugnando grande parte da factualidade alegada na petição de embargos e defendendo que o referido título, mesmo a considerar-se prescrito o direito de acção cambiária, podia sustentar o pedido executivo, dado valer como documento particular para os termos do art. 46 , n.º 1, al. c), do CPC , assim estando a prescrição do direito invocado sujeito ao prazo ordinário de 20 anos. Subsequentemente, realizou-se audiência preliminar em que foi proferido despacho saneador, fixada a matéria de facto tida como assente entre as partes e organizada a base instrutória, peças estas que não foram objecto de reclamação. Seguiu-se audiência de julgamento, tendo sido proferida decisão da matéria de facto, após o que se conheceu do mérito dos embargos, julgando-se os mesmos procedentes, nessa medida se julgando extinta a instância executiva quanto à embargante. Para assim se concluir, entendeu-se que o direito de acção cambiária sustentado na aludida letra se encontrava prescrito, nos termos do disposto no art. 70 da LULL, a que acrescia não poder aquela funcionar como documento particular com força executiva, nos termos do art. 46 , n.º 1, al. c), do CPC , posto que do mesmo não constava a causa subjacente à sua emissão e também não vinha a mesma alegada no requerimento executivo. Do assim sentenciado interpôs a embargada recurso de apelação, tendo apresentado alegações em que concluiu pela revogação do decidido, defendendo que a letra dada à execução constituía título executivo bastante, dado tratar-se de documento particular assinado pela embargante, reconhecendo esta ser devedora de quantia determinada, assim estando a coberto da previsão do art. 46 , n.º 1, al. c), do CPC e devendo, então, a lide executiva prosseguir os seus termos também contra a mesma. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre tomar conhecimento do mérito do recurso, sendo que a instância mantém a sua validade. FUNDAMENTAÇÃO . Enunciemos, antes de mais, a matéria de facto que vem dada como adquirida em 1.ª instância, a saber: No exercício da sua actividade de instituição especial de crédito, a exequente é dona e legítima portadora de uma letra de câmbio no valor de 1.686.000$00, que corresponde a 8.409,73 €, aceite da primeira executada e saque da segunda executada, junta a fls. 3 dos autos de execução; Tal letra não se encontra paga até à data de hoje; O embargante confirma que a assinatura constante na letra de fls. 3 do processo executivo é sua; A data de vencimento, aposta no título executivo apresentado, é de 31 de Janeiro de 1999; Do requerimento executivo consta a data de 26 de Fevereiro de 2002, como data de entrada na secretaria, com a menção "recebido sob registo envelope"; A letra constante de fls. 3 do processo executivo contém rasuras na data de vencimento, na data de emissão, local de pagamento, banco e localidade e no NIB. A questão única que constitui o objecto do recurso circunscreve-se no curar de saber se, uma vez prescrita a obrigação cartular representada na letra dada à execução, a mesma continua a valer como título executivo, enquanto escrito particular que consubstancia a obrigação subjacente inerente a tal documento, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 46 , n.º 1, al. c), do CPC . Há que reter, desde já, não ser questionável – por não ter sido posto em causa pela recorrente – que o direito à acção cambiária relativamente à letra em referência se encontra prescrito, em face do estabelecido no art. 70 da LULL, daí se impondo entrar de imediato na apreciação daquela enunciada problemática. A solução a dar à mesma – ao contrário do que parece resultar da sentença impugnada – não tem sido pacífica quer na doutrina, quer na jurisprudência que sobre o assunto se tem debruçado – discussão que se centra em roda de título cambiário prescrito, normalmente letra ou cheque. Neste âmbito, contrariando a possibilidade de uma letra (ou cheque) nessas condições poder servir de título executivo, enquanto mero quirógrafo, pronunciou-se Lopes Cardoso, in “Manual da Acção Executiva”, 3. ª ed., págs. 75 a 76, seguindo idêntica tese os Acs. do STJ de 4.5.99 e 29.2.00, in CJ/99, tomo 2, pág. 82 e CJ/00, tomo 1, pág. 124, respectivamente. Outro entendimento é o daqueles que defendem que qualquer um desses títulos cambiários, enquanto documentos particulares, podem continuar a ter força executiva, desde que o exequente, no requerimento inicial, indique a relação jurídica subjacente – v., neste sentido, Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva”, 2.ª ed., pág. 54, bem assim os Acs. do STJ de 30.1.01 e de 29.1.02, in CJ/01, tomo 1, pág. 85 e CJ/02, tomo 1, pág. 64. Por fim, pugnam outros que a ordem de pagamento concretizada numa letra ou cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida, nos termos do disposto no art. 458 , n.º 1, do CC e, por isso, podendo aqueles funcionar eventualmente como títulos executivos bastantes, atento o disposto no art. 46 , n.º 1, al. c), do CPC – v. Ac. do STJ de 11.5.99, in CJ/99, tomo 2, pág. 88; bem assim, na doutrina, Alberto dos Reis, in “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. 1.º, pág. 78; Anselmo de Castro, in “A Acção Executiva Singular, Comum e Especial”, pág. 33 e Pinto Furtado, in “Títulos de Crédito”, págs. 82 e 285. Na sentença recorrida, perfilhou-se a tese da possibilidade de a letra, apesar de prescrita a obrigação cambiária constante da mesma, poder subsistir como título executivo, desde que desse documento conste a causa da obrigação subjacente ou então essa mesma causa seja invocada no requerimento inicial da execução (trata-se da adopção da tese indicada supra em segundo lugar). Contudo, entendeu-se que a mencionada letra não podia ser título executivo, já que da mesma não resultava a causa da relação subjacente, nem a embargada-exequente havia alegado tal causa no seu requerimento executivo. A tese para a qual propendemos e já reflectida em outras decisões por nós tomadas vai no sentido de adoptar a posição citada em último lugar. Analisemos. O propósito do legislador, ao proceder à Reforma Processual entrada em vigor em 1997, teve em vista ampliar o elenco dos títulos executivos, por forma a decisivamente contribuir para a diminuição do número das acções declarativas condenatórias, assim se evitando a desnecessária propositura de acções que tivessem por alcance o reconhecimento de um direito do credor sobre o qual não havia verdadeira controvérsia, apenas tendo como finalidade facultar ao mesmo um título executivo – v. preâmbulo do DL n.º 329-A/95 , de 12.12. Assim é que, pretendendo-se o alargamento do espectro dos títulos com força executiva, a nova redacção dada à al. c), do n.º 1, do art. 46 , do CPC veio estabelecer que podem servir de base à execução os documentos particulares que contenham a assinatura do devedor e importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações, reportando-se estas ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisas móveis ou à prestação de facto. Desta forma, face à nova redacção dada à assinalada al. c), do art. 46, é manifesto que o legislador deixou, propositadamente, de fazer expressa referência ao que na legislação anterior fazia relativamente às letras, livranças, cheques e outros documentos, substituindo-os pela alusão a documentos particulares nas condições e com os requisitos naquela alínea mencionados – v., a propósito, Ac. da RC, de 3.12.98, in CJ/98, tomo 5, pág. 33. Aliás, já Alberto dos Reis, escrevia, para o caso de letra prescrita, que “extinta a obrigação cambiária por virtude de prescrição, surgem as questões de saber se subsiste a obrigação causal e se, nas relações entre exequente e o executado, o escrito está em condições de valer como título particular de obrigação a que deva atribuir-se força executiva. Tais questões podem discutir-se e resolver-se na oposição à execução; da solução que lhes for dada dependerá o termo ou o seguimento da acção executiva” – in ob. e loc. cits. Mais recentemente escreve Pinto Furtado que “prescrita a obrigação, deixaremos de estar em presença de um título de crédito … mas nem por isso desaparecerá o papel que, muito embora não seja um título de crédito, constitui decerto, ainda, um escrito particular do qual consta a obrigação de prestação de quantia determinada e a assinatura do devedor. Ele não documentará, é certo, a inteira obrigação fundamental – mas nem por isso é preciso para poder valer como título executivo, nos termos do ‘facti species’ constante da al. c) do art. 46 do CPC ; basta, para tanto, que dele conste, como efectivamente consta, a obrigação do pagamento de uma quantia determinada e esteja assinado pelo devedor executado”; mais adiantando que “isto é, hoje em dia, particularmente mais claro, em presença da actual versão desta alínea (al.c/, do art. 46 do CPC ), a qual, como se sabe, deixou de conter uma enumeração de títulos de crédito típicos … para se limitar a descrever apenas as menções que deverá conter todo o documento de dívida, em geral, para constituir um título executivo”. E, fazendo expressa alusão ao cheque, acrescenta que “no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, é quanto a nós inegável que o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com força de título executivo que lhe é dado pela al. c) do art. 46 do CPC ” – in ob. e loc. cits. Temos, assim, como certo que, em face da nova redacção dada à citada al. c), do n.º 1, do art.46, é admissível que a letra – bem como os cheques e livranças – mesmo não constituindo título cambiário, possa servir de título executivo, enquanto mero documento particular, desde que obedeça aos requisitos mencionados na citada alínea. E esses requisitos passam pela verificação nesse tipo de documentos da assinatura do devedor, pela constituição ou reconhecimento de obrigações e que estas se reportem ao pagamento de quantia certa ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisas móveis ou à prestação de facto. Fixando-nos na situação dos autos, necessário se torna avaliar se do mencionado documento – letra – que serviu de base ao pedido executivo resultam todos os aludidos requisitos, de forma a poder ser considerado título executivo. Como é sabido a letra é um título cambiário que enuncia uma ordem de pagamento que é dado por determinada pessoa (sacador) a outra (sacado) em favor do tomador ou à sua ordem. Mas a letra, pela sua natureza de título de crédito à ordem, circula por endosso, podendo a pessoa a favor de quem a ordem de pagamento foi dada (o tomador) transmiti-la a um terceiro, que, como portador da mesma, pode exigir o seu pagamento dos anteriores obrigados. No caso em presença, a letra dada à execução encontra-se no domínio das relações mediatas, pois que, relativamente a embargante e embargada, estas não são concomitantemente os sujeitos da relação causal que esteve na origem da emissão da aludida letra, tanto mais que face aos seus dizeres não é possível concluir-se que se está diante dum endosso impróprio, por procuração ou para cobrança. E, porque assim sucede, incorporando a dita letra uma obrigação abstracta relativamente à embargada, enquanto beneficiária daquele endosso, cremos que da mesma não resulta o reconhecimento de uma obrigação pecuniária da parte da embargante para com aquela (embargada/exequente), por forma a valer como promessa de cumprimento de uma prestação ou o reconhecimento de uma dívida nos termos do disposto no art. 458 do CC . É que, para estarmos perante um tal reconhecimento, importaria que do mencionado título resultasse que a embargante-executada se reconhecia devedora à embargada-exequente da quantia que no mesmo vem titulada, o que não sucede no caso em presença, pois que a responsabilidade daquela apenas lhe pode ser assacada por força dos princípios de abstracção e literalidade que caracterizam tal título de crédito. Ora, tendo a embargada estruturado o seu pedido executivo nessa base e não podendo o aludido documento encerrar o reconhecimento de dívida por parte da embargante para com a embargada, nos termos do disposto no art. 458 do CC , então não é possível concluir-se que o mesmo tem força executiva para os termos do art. 46 , n.º 1, al. c), do CPC . Seguindo este raciocínio e percorrendo caminho algo diferente do expendido na decisão impugnada, levados somos a concluir que a letra dada à execução, já após ter prescrito o direito à respectiva acção cambiária, não pode também servir como documento particular com força executiva, capaz de sustentar o desencadear da acção daquela natureza instaurada contra a recorrida-embargante CONCLUSÃO . Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, assim se confirmando, ainda que com argumentação não totalmente coincidente, a sentença recorrida. Custas a cargo da apelante. Porto, 1 de Julho de 2004 Mário Manuel Baptista Fernandes Fernando Baptista Oliveira Manuel Dias Ramos Pereira Ramalho