545/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 545/89 Processo n.º 325/89 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos em que é recorrente a coligação eleitoral "POR LISBOA" e relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Jorge de Arroios, pelos fundamentos do Acórdão n.º 544/89 (Processo n.º 326/89), deste Tribunal e desta data – cuja cópia está no processo – e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos, (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm², sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm. Lisboa, 24 de Novembro de 1989. Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Tem voto de conformidade dos Exmos. Conselheiros Dr. Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Vítor Nunes de Almeida