070795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 070795
Acórdão
Descritores: Dividas comerciais, Execução da meação, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002606
Nr Documento: SJ198307260707951
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8d7f352cda6f8a4802568fc00395980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070795.9B
Sumário
O artigo 10 do Codigo Comercial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 363/77, de 2 de Setembro, permite a execução imediata, sem moratoria, da meação do conjuge devedor, sempre que a acção se funde em obrigação emergente de acto de comercio, ainda que este o seja apenas em relação a uma das partes intervenientes no negocio. Quando o titulo executivo for uma letra de cambio, ha-de, porem, estar provada a comercialidade substancial da relação subjacente (assentos de 27 de Novembro de 1964 e de 13 de Abril de 1978). Estando consignada na propria letra a comercialidade substancial da relação subjacente, traduzida na aquisição de material auto pelo marido da embargante (aceitante) a uma sociedade comercial (sacador), e não tendo a embargante conseguido provar a alegada natureza civil da obrigação, provada ficou a comercialidade substancial daquela relação. Improcedem, assim, os embargos de terceiro deduzidos a citação do conjuge do executado.