9150793 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que o armazenamento de tintas, alcatifas, papéis de parede, ( que o A. qualifica como "materiais decorativos" ) representasse um fim ou ramo de negócio diverso - artigo 64, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - seria necessário demonstrar incompatibilidade radical entre "materiais de construção civil" ( o fim expresso no contrato ) e os "materiais decorativos" isto é, que estes não comungam, ao menos em certos casos, da natureza de materiais de construção.