64284 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 64284
Acórdão
Descritores: Propinas, Agente de ensino
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7cbc5999fb2b3c9d80256a48004b9698
Sumário
Os cursos de Mestrado e de Doutoramento, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 216/92, foram subtraídos ao regime do artigo 2º do anterior Decreto-Lei"524/73, no que respeita à isenção de propinas, estabelecendo-se agora, especificamente para estes cursos, um regime próprio, por sinal mais restritivo que o anterior, pois só gozarão hoje de isenção de propinas, "os docentes do ensino superior "( e apenas deste)," que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e doutor", a não ser que, sejam considerados economicamente carenciados, caso em que qualquer estudante poderá usufruir desse beneficio. Quer dizer, se face ao Decreto-Lei 524/73, a recorrente podia, a nosso ver, beneficiar de isenção de propinas, por ser agente de ensino (embora do ensino secundário) e estar a frequentar um curso do ensino superior, ( o curso de mestrado), já face ao Decreto-Lei 216/92 de 13-10, só poderá beneficiar daquele regime se for considerada economicamente carenciada, em termos a definir pela universidade.