O descritor "Propinas" classifica 39 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 59.0% |
| TCAS | 12 | 30.8% |
| TCAN | 4 | 10.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados