581/09.TBVRL-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I-Quando se mostrem realizadas várias penhoras do mesmo bem, apenas a execução onde foi efectuada penhora e registada (quando se trate de bens ou direitos sujeitos a registo) a primeira penhora deve prosseguir, sendo sustadas as restantes execuções. Nesses casos, deverá o agente de execução sustar tais execuções, podendo o agente de exequente reclamar o seu crédito junto do processo onde sucedeu a primitiva penhora. II- A penhora é uma garantia real das obrigações embora não plena, pois que a dita preferência não será atendida em caso de insolvência do executado.

Acordam os juízes da 1.ª secção do Tribunal da Relação de Guimarães. Relatório “B., CRL” deduziu execução contra C., procedendo-se á penhora de um quinhão hereditário, do executado, abrangendo dois bens imóveis, devidamente identificados nos autos. Tal penhora datada de 2014/10/03, estando registada na competente conservatória do registo predial em 2015/03/13. Sucede que, na execução intentada por “D., LDA”, contra o dito executado C. foi penhorado em 2014/09/24 o mesmo quinhão hereditário, abrangendo também os referidos imóveis, penhora que está registada na conservatória predial em 2015/02/23. Em consequência, o solicitador competente, sustou a execução intentada pela B. que reclamou na execução intentada pela “D.”… os seus créditos objecto da dita execução, fundamentando para tanto a sustação da mesma, em que era exequente e ainda a existência de hipoteca sobre os ditos bens. O Sr. Juiz da primeira instância, determinou que a reclamante comprovasse a existência da referida hipoteca. Em resposta, a B. confirmou que, de facto não existia a alegada hipoteca. Sobre a reclamação de créditos foi proferido o seguinte despacho: Uma vez que a própria credora reclamante admite não ter qualquer garantia real sobre qualquer dos imóveis penhorados nos autos, cumpre apreciar a pertinência da reclamação apresentada. Nos termos do disposto no artigo 788.º do Código de Processo Civil , “Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos.” Atentas as considerações que antecedem, concluímos que a presente reclamação não é admissível, uma vez que a credora reclamante não goza de garantia real sobre os bens penhorados. Em face do exposto, decide-se indeferir liminarmente a reclamação de crédito deduzida. Inconformada “B. C.R.L” interpôs recurso de apelação, juntando alegações donde se extraem as seguintes conclusões: 1.O presente recurso é interposto da douta sentença que indeferiu liminarmente a reclamação de créditos, com fundamento em que a reclamante, aqui recorrente, não goza de garantia real sobre o bem penhorado. 2.A CCAM concedeu um empréstimo de 24.939,89 €, ao abrigo do Regime Geral de Crédito à Habitação, entre outros, a C. e mulher, mediante escritura publica de crédito à habitação e mútuo com hipoteca, outorgada em 13 de Março de 1996 no Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar, a folhas 55 verso a folhas 57 verso do Livro de Escrituras Diversas n.º 34-C. 3.Ficou acordado que a quantia mutuada, e respetivos juros compensatórios, seria paga à CCAM em 300 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 13 de Abril de 1996 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. 4.Os mutuários não pagaram à “B. CRL” a prestação que se venceu em 13 de Outubro de 2005, nem as seguintes, pelo que se venceu toda a dívida. A “B, CRL” executou a dívida, e peticionou-a no processo executivo n.º 9../0..0TBVRL, que corre termos na Comarca de Vila Real - Instância Central de Chaves – Secção de Execução J1. No supra referido processo, em 13/03/2015, foram penhorados os mesmos bens imóveis que se encontram penhorados à ordem deste processo, a saber: prédio urbano, sito em Portela, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, composto de rés do chão, andar e logradouro, com a área total de 222,6 m2, sendo a área coberta de 126,6 m2 e descoberta de 96 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o nº 978/20130718, inscrito na matriz predial sob o artigo 1446º urbano; prédio rústico, sito em Portela, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, composto de cultura e ramada, com a área total de 90 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o nº 977/20130718, inscrito na matriz predial sob o artigo 624º rústico. 7.O Agente de Execução, em 8 de Abril de 2015, ao abrigo do disposto no artigo 794º do C.P.C . notificou a CCAM da sustação daquela execução em relação aos prédios penhorados, acima referidos, em virtude de os mesmos já se encontrarem anteriormente penhorados à ordem dos presentes autos. 8.A “B, CRL”, reclamou os seus créditos nestes autos, nos quais a penhora sobre os ditos prédios era mais antiga, nos termos do disposto naquele referido preceito legal. 9.O crédito da reclamante encontra-se garantido por penhora, conferindo-lhe esta o direito de ser paga com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, nos termos do Art.º 822 n.º 1 do C.C. A penhora constitui uma garantia real das obrigações e goza de preferência e direito de sequela. Dispõe o n.º 1 do artigo 794º do C.P.C . que “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. E, o n.º 2 do mesmo preceito legal, dispõe que “Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação (…)” “As novas penhoras, ainda que efectuadas em processos diferentes, mantêm todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei comete a tal acto processual. Mantém-se, desde logo, a função que lhe é própria, de envolver a constituição de um direito real de garantia a favor do exequente, o qual lhe confere o direito de ser pago com preferência a qualquer credor que não tenha garantia real anterior”. (Cfr. Ac. STA – Proc. 0921/11, 02/05/2012) “A penhora sobre os bens penhorados, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação”, também tem a função de marcar a data com base na qual se deve aferir a preferência dos créditos em confronto. O credor reclamante por penhora posterior sobre o mesmo bem, além da garantia da penhora, tem o privilégio que se concretizou com essa penhora. 15.Assim, sustada a execução nos termos do artigo 794º do C.P.C ., é legítimo ao exequente, ao abrigo da mesma disposição legal, reclamar o seu crédito no processo em que a penhora é mais antiga. Deve ser decretada a revogação da sentença recorrida e a mesma deve ser substituída por outra que admita a reclamação de créditos da “B, CRL”. A douta decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 822º do C.C. e 794º do C.P.C. Não constam dos autos qualquer reposta às alegações de recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO Objecto do recurso. Considerando que o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações, a questão a decidir é a de saber se, sustando-se uma execução por estar pendente uma outra sobre os mesmos bens/ direito, que foram objecto de penhora mais antiga, o exequente tem direito a reclamar os seus créditos na execução onde primeiro se penhorou os respectivos bens. A factualidade a ter em conta é a descrita no relatório. DECIDINDO Rege o art.º 794 do CPC n.º 1e 2 Artigo 794.º Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens 1 - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. 2 Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação; a reclamação suspende os efeitos da graduação de créditos já fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do reclamante. Ora, em face dos factos, o caso concreto encaixa-se na previsão das normas do art.º 794.º n.º 1 e 2. Como referem Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo, (A Acção Executiva Anotada e Comentada, pag.471 na acção executiva ao contrário ao que sucede entre acções declarativas, não funciona o mecanismo da prejudicialidade, a implicar a suspensão de determinada demanda, quando o seu desfecho possa ser influenciado, ou mesmo prejudicado pela decisão a proferir num outro processo que com ele estabelece um nexo de prejudicialidade. Fala-se nestas situações, da existência de uma causa prejudicial. Este nexo implica e exige um conflito que carece de prolação de decisão judicial. Nas execuções esse nexo não existe, podendo apenas ocorrer uma situação de pluralidade de execuções nas quais foi efectuada a penhora sobre os mesmos bens. Ou seja quando se mostrem realizadas várias penhoras do mesmo bem, apenas a execução onde foi efectuada penhora e registada (quando se trate de bens ou direitos sujeitos a registo) a primeira penhora deve prosseguir, sendo sustadas as restantes execução. Nesses casos, deverá o agente de execução sustar tais execuções, podendo o agente de exequente reclamar o seu crédito junto do processo onde sucedeu a primitiva penhora. Para fundamentar a rejeição liminar da requerida reclamação de créditos ora em causa convocou o M.º Juiz da primeira instância o art.º artigo 788.º do Código de Processo Civil , que dispõe que “Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos” concluindo que a ora apelante não beneficiava de qualquer garantia real sobre os bens em causa. Não concordamos com este entendimento. De facto rege o art.º 822.º do CC o seguinte: (Preferência resultante da penhora) 1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor afim de á custa deles serem pagos os credores. Ora a penhora tem como consequência retirar ao executado o poder de livre de disposição dos bens sobre que recaia. Além disso, a penhora confere a o exequente o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior sobre os bens penhorados. Assim, nesta medida, pode considera-se a penhora como uma garantia real das obrigações embora não plena, pois que a dita preferência não será atendida em caso de insolvência do executado (Cf Mário Júlio de almeida Costa Direito das Obrigações 3.ª edição pags. 705 706.). Em conclusão: I-Quando se mostrem realizadas várias penhoras do mesmo bem, apenas a execução onde foi efectuada penhora e registada (quando se trate de bens ou direitos sujeitos a registo) a primeira penhora deve prosseguir, sendo sustadas as restantes execução. Nesses casos, deverá o agente de execução sustar tais execuções, podendo o agente de exequente reclamar o seu crédito junto do processo onde sucedeu a primitiva penhora (art.º II- A penhora é uma garantia real das obrigações embora não plena, pois que a dita preferência não será atendida em caso de insolvência do executado. Deve pois proceder a apelação DECISÃO Pelo exposto acórdão os juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão apelada, devendo-se julgar procedente a reclamação de créditos requerida pela apelante nos termos do art.º 794.º do CPC , graduando-se os mesmos, sem prejuízo de outras questões que impeçam o conhecimento da dita reclamação. Sem custas.