1489/11.8PGALM-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Estando o acusado ausente no estrangeiro, impossibilitado de vir a Portugal, declarado contumaz nos autos, conhecida que for a sua residência ( no estrangeiro), a prestação de TIR, levada a cabo através de carta rogatória remetida às autoridades judiciárias competentes ou o contacto pessoal com o arguido pelas autoridades não faz caducar a sua situação de contumácia no processo em causa; II-Efectivamente mostra-se necessário o contacto directo do arguido com os autos, o que pode ser feito voluntariamente, isto é, pela sua apresentação em Tribunal, ou coercivamente, através da sua detenção e só após a sua apresentação é que será prestado TIR pelo arguido tendo em vista o normal prosseguimento dos autos.

Acordam, em conferência, os Juízes na 9 a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO 1.1. - Decisão Recorrida No processo n.° 1489/11.8 PGALM do Juízo Local Criminal do Seixal - Juiz 2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi, em 13.02.2020, proferido despacho no qual a Mma. Juiz ordenou a notificação do arguido e da sua Ilustre Mandatária informando que a única forma de cessar a contumácia era o mesmo se apresentar em juízo ou/e indicar a morada em território nacional a fim de prestar TIR. - Recurso - Inconformado com essa decisão, dela recorreu o arguido, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões: Por decisão proferida em 19/06/2014 o arguido foi declarado contumaz, com os seguintes efeitos: - Suspensão dos termos ulteriores do processo até á apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do art. 320. ° , do CPP . - Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração. -Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. -O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no art.° 337.° , n°3, do CPP . II. Em 04 de novembro de 2019 a ora signatária informou o processo que o arguido está em São Tomé e Príncipe (com o respectivo endereço), há vários anos. III. E se encontra impossibilitado de se deslocar a Portugal por ter os seus documentos caducados (cartão de cidadão e passaporte). IV. Faz depender a prestação de TIR de prévia apresentação em juízo. Para prossecução dos termos ulteriores do processo, o arguido concordou em ser notificado na morada da sua mandatária ora subscritora. VI. O despacho recorrido indeferiu o promovido, com base nos considerandos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 26/03/2014: ”A prestação de termo de identidade e residência, ainda que concretizado por carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes (...), não constitui apresentação válida, nos termos do art° 336° , n° 1 do Código de Processo Penal . Assim sendo, não teria a virtualidade de fazer cessar a declaração de contumácia.(...), nos termos promovidos notifique o arguido e a sua Ilustre Mandatária informando que a única forma de cessar a contumácia e o mesmo se apresentar em juízo, e/ou indicar morada em território nacional a fim de prestar TIR.” VII. -O despacho coloca-nos perante uma impossibilidade jurídica de notificação do arguido e a consequente paralização do processo, porque o arguido se encontra contumaz e reside no estrangeiro: para fazer cessar a contumácia precisa apresentar-se em território nacional, para se apresentar em território nacional precisa de documentos válidos, o que só consegue se cessar a contumácia. VIII. A questão de direito centra-se na problemática de saber se, estando o acusado ausente no estrangeiro, impossibiltado de vir a Portugal, declarado contumaz nos autos, conhecida que for a sua residência, a prestação de TIR, levada a cabo através de carta rogatória remetida às autoridades judiciárias competentes ou o contacto pessoal com o arguido pelas autoridades faz caducar a sua situação de contumácia no processo em causa. IX. O contacto pessoal do arguido com o tribunal (por meio da apresentação ou da detenção) que permite considerar caducada a contumácia, que é caracterizada precisamente pela impossibilidade de efetuar esse contacto. Deverá esse preceito ser interpretado literalmente, circunscrevendo a possibilidade de prestação de TIR a arguido localizado no estrangeiro que se coloca à disposição das autoridades portuguesas, estando impossibilitado de se deslocar a Portugal. O promovido não viola directa ou indirectamente os dispositivos ou fundamentos do AUJ 5/2014, na medida em que poderá/deverá ser realizada a unica modalidade de notificação tornada possível, precisamente pelo AUJ 5/2014: mediante contacto pessoal, por parte de autoridade oficial do país onde o arguido se encontra. XI. A partir da prestação de TIR o arguido pode ser notificado de todos os actos, por aviso postal simples, para a morada da ora signatária, no seguimento do que já está a ser efectuado, ficando assim assegurado a ulterior tramitação do processo. XII. Não está ao alcance do arguido fazer mais do que já fez de modo a impulsionar os autos, não está na sua disponibilidade deslocar-se a Portugal para se apresentar ou para prestar termo de identidade e residência XIII. Assim, e salvo o devido respeito pela orientação seguida no despacho recorrido, entendemos que, no caso concreto, se justifica que se entenda uma das alternativas apresentadas apta á prestação de TIR e consequente caducidade da contumácia e se assegure, por alguma das formas promovidas a ulterior tramitação do processo. Nestes termos, E nos melhores de Direito, que V. Exas.., doutamente suprirão, requer a v. Exas. impõe-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida e se entenda uma das alternativas apresentadas apta à prestação de TIR e consequente caducidade da contumácia e se assegure, por alguma das formas promovidas a ulterior tramitação do processo.» 1.2.2. - O Ministério Público respondeu, pugnando pela improcedência do recurso, lavrando as seguintes conclusões: O acórdão de uniformização de jurisprudência n.°5/2014 de 26.03.2014, refere-se aos casos em que o arguido tem residência no estrangeiro. Ora, o aqui arguido tem a sua residência em S. Tomé e Príncipe, não tendo sido emitida carta rogatória com fundamento o previsto em tal acórdão. Vem ainda alegar o recorrente que concordou em ser notificado em Portugal na morada da sua mandatária. Mesmo que o arguido apresentasse uma outra morada em Portugal apenas para efeitos de notificações, embora não seja aqui residente, não seria o TIR que prestasse no estrangeiro, onde constasse uma morada portuguesa, que iria cessar a contumácia, pois de acordo com tal acórdão, é o contacto pessoal do arguido com o tribunal (por meio da apresentação ou da detenção) que permite considerar caducada a contumácia, que é caracterizada precisamente pela impossibilidade de efetuar esse contacto. É o contacto pessoal que viabiliza, por meio da prestação de TIR, a manutenção de uma ligação do arguido ao processo até ao seu termo. O TIR é o instrumento dessa ligação subsequente à caducidade da contumácia, não a causa dessa caducidade. Um dos efeitos processuais necessários da contumácia, é a imediata passagem de mandados de detenção para que o contumaz seja detido e apresentado em tribunal a fim de lhe ser tomado termo de identidade e residência (...) ”, bem como «ser notificado do despacho que recebeu a acusação». Outrossim, «a suspensão do processo que resulta da declaração de contumácia só termina com a apresentação ou detenção do arguido», pelo que, sem a presença do arguido, o processo não pode prosseguir para a fase de julgamento. Daí que a emissão de carta rogatória para prestação de TIR pelo arguido residente no estrangeiro não seria idónea para fazer cessar a caducidade, ainda que fosse fornecida morada em Portugal para o efeito. Aliás, nem poderia ser de outra maneira, porque só a apresentação pessoal do arguido ou a sua detenção asseguram a sua efetiva disponibilidade para os posteriores termos do processo. DEVE ASSIM NEGAR-SE PROCEDÊNCIA AO RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, MANTER A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE SÓ ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA .» 1.2.3. - Por despacho de 15.07.2020, a Mma. Juiz a quo manteve o despacho recorrido. 1.2.4. - Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora- Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o art.° 416.° do C.P.P., manifestou a sua concordância com a resposta dada pelo Ministério Público na 1 a Instância, elaborando o seguinte parecer: «O arguido AA, a 13 de março de 2020, recurso do despacho proferido a 13 de fevereiro de 2020. Decidiu este despacho “Tendo em conta o estipulado no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ datado de 26/03/2014, em que se refere que “A prestação de termo de identidade e residência, ainda que concretizado por carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes (...), não constitui apresentação válida, nos termos do art° 336° , n° 1 do Código de Processo Penal Assim sendo, não teria a virtualidade de fazer cessar a declaração de contumácia (...), nos termos promovidos notifique o arguido e sua Ilustre mandatária informando que a única forma de cessar a contumácia é o mesmo se apresentar em juízo, ou/e indicar morada em território nacional a fim de prestar TIR”. Em sede de recurso, defende o Recorrente que a M a Juíza “a quo” não se pronunciou sobre o por si requerido no requerimento apresentado. Alega, em suma, que o arguido reside no estrangeiro, não tem documentos válidos (cartão de cidadão e passaporte) e decorrente da sua situação de contumácia está impedido de os renovar, o que, por sua vez, impossibilita a sua deslocação a Portugal para se apresentar em juízo e prestar TIR. Centra a questão de direito em saber se, “estando o acusado ausente no estrangeiro, impossibilitado de vir a Portugal, declarado contumaz nos autos, conhecida que for a sua residência, a prestação de TIR, levada a cabo através de carta rogatória remetida às autoridades judiciárias competentes ou o contacto pessoal com o arguido peias autoridades faz caducar a sua situação de contumácia no processo em causa ”. E, defende que o por si requerido “não viola directa ou indirectamente os dispositivos ou fundamentos do AUJ 5/2014, na medida em que poderá/deverá ser realizada a única modalidade de notificação tornada possível, precisamente pelo AUJ 5/2014: mediante contacto pessoal, por parte de autoridade oficial do país onde o arguido se encontra ...A partir da prestação de TIR o arguido pode ser notificado de todos os actos, por aviso postal simples, para a morada da ora signatária, no seguimento do que já está a ser efectuado, ficando assim assegurado a ulterior tramitação do processo”. Pugna pela revogação do despacho recorrido, e se decida por uma das alternativas por si apresentadas aptas à prestação de TIR, à consequente caducidade da contumácia e que assegure a ulterior tramitação do processo. O Ministério Público junto da 1 a instância respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência e a consequente manutenção do despacho recorrido. Aderimos à sua boa argumentação e bem centrada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 5/2014, de 26 de maio de 2014, publicado no DR de 21 de maio de 2014. Acrescenta-se que, embora o despacho recorrido não se tenha exaustivamente pronunciado sobre o requerido pelo arguido, o certo é que o indeferiu fundando-se no Acórdão de Fixação de Jurisprudência já referido e informando a “forma” de cessação da contumácia. Sobre a matéria em apreço já se pronunciaram outros acórdãos dos Tribunais superiores, nomeadamente: 1. Ac. Rel. Guimarães, de 2018-06-18 (Rec. n° 605/05.3PBGMR.G1 , rel. Sr a Desembargadora Fátima Furtado, in www.dgsi.pt ). “I) Estando o arguido, declarado contumaz, ausente no Brasil, caso aí seja conhecida a sua morada não é possível a sua notificação através de pedido de cooperação judiciária internacional, para efeito de cessação da contumácia. II) Esta situação encontra-se abrangida pela posição sindicada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.°5/2014, de 26 de março de 2014, DR, ISérie, de 21.05.2014; 2. Ac. Rel. Guimarães, de 2018-05-21 (Rec. n° 158/12.6GDGMR-A .G1, rel. Sr a Desembargadora Ausenda Gonçalves, in www.dgsi.pt ). I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto no n° 1 do art. 336° , do CPP , como se afirma na fundamentação do AUJ 5/2014, de 26/3 (DR, I, de 21/5/2014); III - Não existindo argumentos consistentes não ponderados nesse AUJ para arredar a jurisprudência nele fixada, não é sustentável a ideia de que, estando o arguido - declarado contumaz - ausente no estrangeiro e sendo aí conhecida a sua morada, deve ser expedida carta rogatória para a sua notificação [da acusação e do despacho que designa dia para julgamento] através da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, uma vez que tal via não faz caducar a contumácia; 3. Ac. da Rel. Évora, de 10.03.2020 (Rec. n° 128/11.1T3STC-A .E1, rel. Sr. Desembargador João Gomes de Sousa, in www.dgi.pt ) I - A prestação de TIR por arguido contumaz residente no estrangeiro não faz cessar a contumácia, cuja caducidade depende exclusivamente da apresentação pessoal ou detenção do arguido. Só a apresentação pessoal do arguido em juízo ou a sua detenção asseguram a efectiva disponibilidade para os posteriores termos do processo. A mera notificação e prestação de TIR pelo arguido contumaz e residente no estrangeiro, ainda que fosse considerada admissível, não garantia essa disponibilidade, nem fazia cessar a contumácia. Emite-se, pois, parecer no sentido da manutenção do despacho recorrido, e subscrevendo-se toda a argumentação da Exm a Magistrada do Ministério Público junto da ja instância pugna-se pela improcedência do recurso ». 1.2.5. - Cumprido o disposto no art.° 417.°, n.° 1, do C.P.P., respondeu o arguido, reiterando o por si defendido no recurso que interpôs. 1.2.6. - Procedeu-se a exame preliminar, após o que, colhidos os vistos, foram os autos a conferência, de harmonia com o preceituado no art.° 419.°, n.° 3, do C.P.P.. FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. - Objecto do Recurso Dispõe o artigo 412°, n° 1, do C.P.P, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. E no n° 2 do mesmo dispositivo legal determina-se também que versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. Constitui entendimento pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, vol. III, 2 a ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6a ed., 2007, pág. 103, e, entre muitos outros, o Ac. do S.T.J. de 05.12.2007, Proc° 3178/07, 3 a Secção, in www.stj.pt) . Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência com a decisão impugnada, a questão a examinar e decidir prende-se com saber se o despacho recorrido deve ser revogado. 2. - Da Decisão Recorrida É o seguinte o teor do despacho recorrido: «Vem o arguido, declarado contumaz, identificar a sua residência actual, sendo que a referida morada situa-se no estrangeiro. Tendo em conta o estipulado no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ datado de 26/03/2014, em que se refere que ”A prestação de termo de identidade e residência, ainda que concretizado por carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes (...), não constitui apresentação válida, nos termos do art° 330 , n° 1 do Código de Processo Penal . Assim sendo, não teria a virtualidade de fazer cessar a declaração de contumácia (...)”, nos termos promovidos notifique o arguido e sua Ilustre mandatária informando que a única forma de cessar a contumácia é o mesmo se apresentar em juízo, ou/e indicar morada em território nacional a fim de prestar TIR. ». Tal despacho foi proferido em 13.02.2020 no seguimento do requerimento apresentado pelo arguido, em 04.02.2020, com o seguinte teor: «JJ…, arguido nos autos supra referidos, notificado do despacho a fls., vem Nos termos e com os seguintes fundamentos : 1- O arguido foi notificado para se apresentar em qualquer esquadra policial ou nos serviços do Tribunal do Seixal para prestar TIR e assim, fazer cessar a contumácia. 2- O despacho coloca-nos perante uma impossibilidade jurídica de prestação de TIR do arguido e a consequente paralização do processo, só porque o arguido se encontra contumaz e reside no estrangeiro: para fazer cessar a contumácia precisa apresentar-se em território nacional, para se apresentar em território nacional precisa de documentos válidos, o que só consegue se cessar a contumácia. 3- Como já é do conhecimento do Tribunal, 4- O arguido encontra-se a residir e trabalhar em São Tomé e Príncipe há vários anos, não se tendo deslocado mais a Portugal, conforme certificado de residência que se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais., cfr. doc. 1. 5- O cartão de cidadão está caducado, conforme documento que se junta e o passaporte também está caducado desde 19/03/2017, conforme docs. 2 e 3, que se juntam e dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. 6- O arguido está impossibilitado de se apresentar em juízo, devido a não ter documentos válidos. 7- A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto no n° 1 do art. 336. , do CPP , ou seja, quando esteja assegurada a efectiva possibilidade da ulterior tramitação do processo. 8- A morada do arguido em São Tomé e Príncipe é: T… (perto da Polícia). 9- O arguido pode ser encontrado e contactado na morada referida no artigo supra, que é de conhecimento das autoridades locais. 10- A única modalidade de notificação possível é mediante contacto pessoal, por parte da autoridade oficial do país onde o arguido se encontra. 11- Se assim não se entender o arguido pode se apresentar na Embaixada Portuguesa em São Tomé ou mesmo perante as autoridades oficiais de São Tomé, para ser notificado da acusação e dos termos ulteriores do processo, através de uma cada rogatória. 12- Estas autoridades funcionariam como uma longa manus do tribunal português, no contexto de um pedido de cooperação internacional, e seria contactado pessoalmente. 13- O arguido é facilmente identificável por as entidades são tomenses, já que tem contactos profissionais com elas na ilha da Trindade. 14- Assim, permitir-se-ia pôr termo à situaçao de contumácia. 15- Para prossecução dos termos ulteriores do processo, o arguido concorda em ser notificado na morada da sua mandatária ora subscritora para a morada: Praça Marquês do Pombal, n° 28 A, 2° nascente, 4490-442 Póvoa de Varzim. 16- Assim, com a notificação do arguido pelas autoridades oficiais estrangeiras ou a Embaixada Portuguesa em São Tomé, haveria contacto pessoal com o arguido e cessaria a contumácia e ficaria assegurada a sua efectiva disponibilidade para os posteriores termos do processo. 17- 0 arguido coloca-se à disposição do tribunal para ser julgado, pretende que o processo prossiga. 18- Neste momento, não está ao seu alcance fazer mais do que aquilo que já requereu de modo a impulsionar os autos. Não está na sua disponibilidade poder deslocar-se a Portugal para se apresentar ou para prestar termo de identidade e residência. Pelo exposto, 19- requer-se o envio da carta rogatória para fazer cessar a contumácia e permitir a prossecução da tramitação do processo. 20- A prestação de termo de identidade, a que se reporta o art.° 196.° do CPP , obriga o suspeito à condição de arguido, às obrigações ali elencadas e ao fornecimento de uma morada, que escolhe para receber as notificações, ficando avisado de que, marcada data para audiência de julgamento, não comparecendo, o julgamento é realizado como se estivesse presente. Por outro lado, o instituto da contumácia procura, fundamentalmente, levar o arguido ao tribunal para tomar conhecimento da existência do processo que contra si corre e prestar termo de identidade e residência, a partir de cuja prestação o arguido sabe que o julgamento pode prosseguir na sua ausência, como se estivesse presente. 21- O objetivo do prosseguimento do processo «paralisado». De outro modo, não se percebe a preocupação processual de procurar a localização do arguido, que aliás a lei não limita ao espaço nacional. Encontrado o arguido no estrangeiro, obtido a sua atual residência, nada obsta, pelo contrário, impõe -se que ao mesmo se dê conhecimento da existência do processo e da acusação contra si deduzida para lhe permitir o exercício dos seus poderes-deveres, Diário da República, 1 a série — N.° 97 — 21 de maio de 2014 2911, por outro lado, consolidar a realização de justiça pelos Tribunais/Estado com a prolação de uma sentença. 22- É por isso viável, conveniente e até obrigatória a emissão da carta rogatória às entidades judiciais competentes, rogando a prestação de TIR pelo arguido, que assim deixa a situação de contumaz, tem conhecimento da existência do processo e, se o pretender, exercer todos os direitos que lhe são disponibilizados no e pelo C.P.P., para sua total defesa. 23- Constata -se, pois, que sobre a mesma questão de direito — a saber: se, estando o arguido contumaz no estrangeiro, mas sendo conhecida a sua residência, é admissível a expedição de carta rogatória para o país da residência para que o arguido preste TIR, com vista à cessação da contumácia. 24- Estarão então cerceados quaisquer meios de fazer caducar a contumácia? Concretamente, será possível ou não submeter o arguido a TIR, por meio de cada rogatória enviada às justiças do país onde o arguido reside? 25- Qual é a outra alternativa, um mandado de detenção? 26- A situação concreta tem de ser ponderada - a apresentação voluntária do arguido em Portugal não é possível, o arguido concedeu ao Tribunal todas as informações necessárias - morada em São Tomé e Príncipe e a notificação para o endereço da Mandatária .» 2. 3. - Apreciando e decidindo Defende o recorrente que, encontrando-se ausente no estrangeiro, impossibilitado de vir a Portugal e declarado contumaz nos presentes autos, sendo conhecida a sua residência em S. Tomé, a prestação de TIR, através de carta rogatória remetida às autoridades judiciárias competentes daquele país, e o contacto pessoal com o arguido por aquelas autoridades fazem caducar a sua situação de contumácia. E, com base em tal entendimento, pugna pela revogação do despacho recorrido, dizendo ainda que o mesmo não se pronunciou sobre as questões levantadas. Vejamos. Lendo a motivação e as conclusões do recurso interposto, ressalta desde logo, da sua simples leitura, que o recorrente, discordando embora da decisão recorrida, não consegue apontar qualquer normativo legal que tenha sido por ela violado. E não o indica porque efectivamente o despacho recorrido não violou qualquer disposição legal, dando integral cumprimento ao disposto na lei sobre a matéria. Com efeito, sob a epígrafe «Declaração de contumácia», determina-se no art.° 335° do C.P.P.: «1 - Fora dos casos previstos nos n.°s 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o n.° 2 e a primeira parte do n.° 3 do artigo 313°, não for possível notificar o arguido do despacho que designa o dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas no n.°2 do artigo 116.° e no artigo 254.°, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz. 2 - Os editais contêm as indicações tendentes à identificação do arguido, do crime que lhe é imputado e das disposições legais que o punem e a comunicação de que, não se apresentando no prazo assinado, será declarado contumaz. 3 - A declaração de contumácia é da competência do presidente e implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo do disposto no n.° 4 e da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.° 4 - Em caso de conexão de processos, a declaração de contumácia implica a separação daqueles em que tiver sido proferida. 5 - A declaração de contumácia não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado. » Por sua vez, quanto à caducidade da declaração de contumácia, estabelece o art.° 336.° do C.P.P. «1 - A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo anterior. 2 - Logo que se apresente ou for detido, o arguido é sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, observando- se o disposto nos n.°s 2, 4 e 5 do artigo 58.° 3 - Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n.° 5 do artigo 283.°, o arguido é notificado da acusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 287.°, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum». Conforme decorre deste último normativo legal para que a declaração de contumácia caduque necessário é que o arguido se apresente em juízo ou seja detido. No caso concreto, por despacho de 19.06.2014, foi o arguido declarado contumaz. Entende o recorrente que, sendo agora conhecido que reside no estrangeiro, concretamente em S. Tomé, devia ser-lhe permitido prestar TIR, através de carta rogatória remetida às autoridades judiciárias competentes daquele país, bem como ser contactado pessoalmente por aquelas autoridades, tendo em vista a caducidade da contumácia e o prosseguimento dos autos. No entanto, como vimos, o mencionado art.° 336.°, n.° 1, determina que a caducidade da contumácia decorre da apresentação em juízo do contumaz ou da sua detenção. Assim, mostra-se necessário o contacto directo do arguido com os autos, o que pode ser feito voluntariamente, isto é, pela sua apresentação em Tribunal, ou coercivamente, através da sua detenção. Só após a sua apresentação é que será prestado TIR pelo arguido tendo em vista o normal prosseguimento dos autos. Por outro lado, como bem se refere na decisão recorrida, o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 5/2014, DR, n° 97, Série I, de 21.05.2014, decidiu que: «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia .» Ora, a situação em causa nos autos é precisamente a mesma que foi analisada no mencionado Aresto de Fixação de Jurisprudência, já que o arguido, contumaz, reside em país estrangeiro, pretendendo prestar TIR precisamente através de carta rogatória remetida para tal efeito e visando com isso a caducidade da contumácia. A oposição de julgados que determinou a fixação de Jurisprudência tinha efectivamente que ver com a eficácia, ou ineficácia, da prestação de TIR, através de uma carta rogatória remetida ao país de residência do arguido, para efeitos de cessação da situação processual de contumácia do arguido acusado. Na verdade, lê-se a dado passo naquele Acórdão do STJ: «No acórdão recorrido, apreciou -se a seguinte situação: o Ministério Público requereu a expedição de carta rogatória para o Brasil para que a arguida, declarada contumaz, mas com residência conhecida naquele país, prestasse termo de identidade e residência (TIR), a fim de se pôr termo à contumácia. O requerimento foi indeferido, com fundamento em que o art. 336.° , n.° 2, do CPP não contempla a situação em que o contumaz reside no estrangeiro. Interposto recurso para a Relação de Évora, esta revogou o despacho recorrido, ordenando a expedição da carta rogatória para prestação de TIR pela arguida, a fim de se viabilizar a caducidade da contumácia e o prosseguimento do processo. Por sua vez, o acórdão -fundamento tratou esta situação: o Ministério Público requerera igualmente a expedição de carta rogatória dirigida à Suíça para prestação de TIR por parte do arguido, declarado contumaz, mas com residência conhecida nesse país, com vista à cessação da contumácia. Tal pretensão foi indeferida, com o argumento de que a contumácia cessa apenas quando o arguido se apresentar ou for detido. Não se tendo apresentado o arguido, nem sendo possível a sua detenção, por se encontrar no estrangeiro, entendeu-se que não havia fundamento para a carta rogatória com o fim assinalado. Interposto recurso para a Relação de Évora, esta confirmou o despacho referido, ratificando aquele entendimento. Constata-se, pois, que sobre a mesma questão de direito — a saber: se, estando o arguido contumaz no estrangeiro, mas sendo conhecida a sua residência, é admissível a expedição de carta rogatória para o país da residência para que o arguido preste TIR, com vista à cessação da contumácia — a Relação de Évora pronunciou -se, nos acórdãos referidos, de forma oposta. A oposição incide sobre a mesma legislação ( art. 336.° , n.°s 1 e 2, do CPP ), e é expressa, não meramente implícita, reportando-se à própria decisão, e não aos seus fundamentos, tendo como base matéria de facto idêntica.» Foi perante tal divergência de julgados na vigência da mesma lei, que foi tirado o citado Aresto de Fixação de Jurisprudência que expressamente estabelece que ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia . É, pois, manifesto que a solução defendida pelo arguido, ora recorrente, não podia ser deferida pelo Tribunal a quo, a quem compete aplicar a jurisprudência obrigatoriamente fixada, a não ser que fundamente as divergências que tiver relativamente à mesma, divergências que o Tribunal não manifestou. E, como o Tribunal a quo , também nós não encontramos, no caso em apreço, fundamentos que sustentem divergências relativamente à jurisprudência fixada pelo citado Aresto. No que respeita à alegação do recorrente no sentido de que o despacho recorrido não analisou as questões por si levantadas, parecendo assim sustentar que se verificaria omissão de pronúncia, dir-se-á que, também aqui, não lhe assiste razão. Com efeito, o que resulta do despacho recorrido é que a pretensão do arguido - de prestação de TIR através da expedição de carta rogatória às Autoridades de S. Tomé, país onde reside, tendo em vista a caducidade da contumácia - foi indeferida pelo Tribunal a quo , que fundamentou a sua decisão com base no mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2014, de 21.05.2014. Não tinha o despacho recorrido que analisar cada um dos argumentos expendidos pelo arguido na defesa da sua pretensão, mostrando-se suficiente a indicação do sentido da decisão que proferiu sobre a questão suscitada e as razões que a fundamentaram. Competindo ao Tribunal fundamentar as suas decisões, nos termos previstos no art.° 97.°, n.° 5, do C.P.P. (os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão), cabe-lhe apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, indicando os fundamentos da decisão, e não analisar à exaustão os argumentos expostos pelos requerentes na defesa das suas teses. De facto, a omissão de pronúncia significa ausência de decisão sobre questões que a lei impõe que sejam conhecidas, nelas se incluindo quer as questões colocadas à apreciação do Tribunal pelos sujeitos processuais, quer as que forem de conhecimento oficioso, isto é, aquelas de que o Tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida. A omissão de pronúncia constitui assim o não conhecimento de questões cujo conhecimento a lei impõe, consubstanciando-se no silêncio do Tribunal ou na ausência de posição ou de decisão sobre questão de que devia conhecer, sendo que nela o que está em causa é o não conhecimento de determinada questão e não a falta de abordagem de todas as razões ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais em defesa dos seus pontos de vista. A propósito da nulidade de sentença por omissão de pronúncia, ensinava já o Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, vol. V, pág. 143: «São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. » Nas palavras do Ac. do STJ de 24.10.2012, Proc° 2965/06.0TBLLE , «a “pronúncia” cuja “omissão” determina a consequência prevista no artigo 379 o , n° 1, alínea c) CPP - a nulidade da sentença - deve, pois, incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou as razões alegadas». No caso em apreço, o Tribunal a quo, embora de forma sucinta, conheceu e decidiu o pedido que lhe foi apresentado - de expedição de carta rogatória para prestação de TIR pelo arguido no país estrangeiro onde reside, tendo em vista a caducidade da contumácia - vindo a indeferir tal pretensão, fundamentando a sua decisão com base no teor do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2014, de 21.05.2014, que fixou jurisprudência precisamente no sentido de considerar que ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia. » Assim, sendo manifesto que a decisão recorrida se mostra suficientemente fundamentada, é também evidente que o Tribunal a quo não violou qualquer normativo legal no despacho que proferiu. De referir ainda que a invocada caducidade dos documentos do arguido é questão que o mesmo deveria ter acautelado em devido tempo e que não cabe ao Tribunal a quo solucionar, sendo certo que o recorrente há muito conhecia a existência dos presentes autos, nos quais foi constituído arguido, tendo-lhe sido oportunamente nomeado Defensor Oficioso. Consequentemente, sem necessidade de maiores considerações, improcede o recurso interposto pelo arguido. 2. 4. - Das Custas Quanto à responsabilidade por custas do arguido, estabelece o n.° 1 do art.° 513.° do C.P.P. que só há lugar ao pagamento da taxa quando ocorra condenação em 1 a instância e decaimento total em qualquer recurso. Assim, tendo decaído integralmente, é o recorrente responsável pelo pagamento das respectivas custas, impondo-se por isso a sua condenação no pagamento daquelas, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs (art.° 8.°, n.° 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III ao mesmo anexa). DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 9 a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs (três unidades de conta) - (art.° 513.°, n.° 1, do C.P.P. e art.° 8.°, n.° 9, do R.C.P. e Tabela III ao mesmo anexa). Elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora (art.° 94.°, n.° 2, do C.P.P.) Lisboa, 05.11.2020 Maria Leonor Botelho Maria do Carmo Ferreira