2301/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 2301/99
Acórdão
Descritores: Legitimidade do participante, Processo disciplinar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d42b1604e4e27af80256a87004c166d
Sumário
l - O participante tem legitimidade para recorrer contenciosamente do despacho de arquivamento da sua participação, quando essa decisão se projectar na sua esfera pessoal e não prosseguir apenas objectivos funcionais. 2- Havendo invocação de desvio de poder, segundo a qual o processo fora predeterminado para não se fazer prova dos factos participados e para dar cobertura a atitudes atentatórias de direitos e interesses legalmente protegidos do participante, como o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, normal exercício das suas funções, bom nome e respeito devido, o processo em causa não pode presumir-se como apenas fundado em razões de serviço. 3- Nestas circunstâncias, o participante deve ser considerado como protagonista com legitimidade procedimental, impondo-se que seja ouvido nos termos do artigo 100º e seguintes do CPA, previamente à decisão de indeferimento do recurso hierárquico e consequente manutenção do despacho de arquivamento da participação efectuada.