072700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072700
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Investigação de paternidade, Sedução, Ma fe processual, Filiação legitima, Filiação ilegitima, Discriminação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002131
Nr Documento: SJ198505280727002
Indicações Eventuais: A REFERENCIA A "ANTIGA REDACÇÃO" RELATIVA AO CCIV66 SIGNIFICA A REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 496/77 DE 1977/11/25.
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a982a5b81a71bd5e802568fc0039512cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072700.64
Sumário
Em acção de investigação de paternidade pendente antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações no Codigo Civil, e aplicavel o direito anterior aquele Decreto-Lei. No que respeita a idade e ao estado de virgindade, para que se verificasse o condicionalismo exigido pela primeira parte do artigo 1 864 do Codigo Civil (redacção anterior a do Decreto-Lei 496/77) no sentido da relevancia da sedução, não era indispensavel que a mulher tivesse menos de 18 anos no momento da primeira copula. Indispensavel era que, sendo ela virgem, o processo de sedução se tivesse iniciado antes de ela ter atingido os 18 anos, muito embora a primeira copula tivesse ocorrido em momento posterior e prolongando-se entretanto aquele processo, sem solução de continuidade, de forma a abranger o periodo legal da concepção. Litiga de ma fe, em acção de investigação de paternidade, o investigado que nega factos pessoais, que vem a provar-se e que ele não podia desconhecer, designadamente os que se relacionam com o trato sexual que manteve com a mãe do investigante. O artigo 36 n. 4 da Constituição da Republica, que proibe o uso de quaisquer designações discriminatorias em materia de filiação, e preceito de natureza imperativa que tem de ser obedecido pelo Tribunal.