I - Em acção de investigação de paternidade pendente antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações no Codigo Civil, e aplicavel o direito anterior...

I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da abertura, transmissão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do falecimento do "de cujus". II -...

I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decisão sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por força...

Procede a acção de investigação de maternidade e de vindicação de legitimidade de individuo registado como filho de mãe incognita e de pai determinado, relativamente ao qual se apurou, sem se ter...

Provado que determinada menor e filha de mulher casada e nasceu na constancia do matrimonio, apesar de no respectivo assento de nascimento constar como filha ilegitima de certo individuo e de mãe...

I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o...

I - A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e...

I - O prazo para a interposição de recurso de revisão, com o fundamento da alinea c) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil, começa a correr por força da alinea b) do n. 2 do artigo 772, desde o...