207/06 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 207/06
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d47ccdb41c7b524f8025718c0033b1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:207.06.C9
Sumário
No procedimento cautelar comum o requerente terá de convencer o tribunal que a demora da decisão a proferir na acção principal lhe acarreta realmente um prejuízo e que é justamente esse perigo que pretende conjurar com a providência requerida. Encontrando-se a arrendatária impedida, pelo senhorio, de aceder ao salão de cabeleireira, onde exerce a sua única actividade profissional, isso constitui fundado receio de lesão do seu direito. Por isso é de deferir o pedido de recuperação imediata da chave, antes entregue pela arrendatária ao senhorio, para que ele, de comum acordo, procedesse a obras de reparação do locado, após a ocorrência de um incêndio que o destruiu parcialmente, sem que isso implicasse a extinção do contrato de arrendamento.