657/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 431/94
ACORDAO
Acórdão Nº: 657/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940657.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 657/94 Proc. nº 431/94 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. , - pelos fundamentos do Acórdão 329/94, publicado no Diário da República , II série, de 30 de Agosto de 1994, que aqui se têm por reproduzidos, - decide-se : (a). julgar inconstitucional - por violação dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição - a norma constante do artigo 3º, nº 2, do Código das Expropriações de 1976 (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa; (b). em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade por ele feito. Lisboa, 13 de Dezembro de 1995 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida
