0054854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0054854
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015804
Nr Documento: RL198912200054854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4205fabbab050ca8025680300045389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0054854.FE
Sumário
Sendo de natureza processual, as novas leis de apoio judiciário (DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL n. 391/88, de 26 de Outubro) - cuja entrada em vigor teve lugar em 25 de Novembro de 1988 - são de aplicação imediata aos casos surgidos no domínio da legislação anterior, com ressalva dos actos praticados à sombra da lei antiga. Tendo o Autor pago preparos e custas no valor de 44474 escudos e, até, multas no montante de 14954 escudos, nada obsta a que venha requerer a concessão de apoio judiciário, com invocação superveniente de que os seus encargos pessoais e familiares se agravaram substancialmente, atingindo 100000 escudos anuais. Por outro lado, não se mostrando finda a acção, visto o julgamento ter sido anulado por Acórdão desta Relação, de fls. 264 e segs., e ainda não ter sido feito novo julgamento, nem sido declarada extinta a instância, é inegável o interesse do requerimento do Autor. Por isso, o incidente deverá ser apreciado e decidido, de acordo com a prova que se vier a fazer sobre a situação económica do requerente - nos termos do artigo 23 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.