068965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 068965
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Usucapião, Servidão de estilicídio, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021851
Nr Documento: SJ198109100689651
Indicações Eventuais: P LIMA LIÇ DIR CIV COLIGIDAS POR DAV FERNANDES 3ED PÁG261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0381392a10fe951802568fc003acbb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068965.BE
Sumário
A chamada servidão de vistas (artigo 2325, parágrafo 3., do Código de Seabra e 1362 n. 1 do Código de 1966) não é uma servidão legal. Para se constituir uma servidão legal, não basta a norma que a impõe; é necessário que o direito potestativo que ela começa por ser se converta, através do exercício desse direito, em verdadeira servidão. Se o prazo a que se refere aquele parágrafo 3. decorreu inteiramente antes da data da entrada em vigor do Código Civil de 1966, a lei aplicável à constituição da servidão é o Código de 1867. A servidão de vistas não se constitui pelo mero decurso do tempo; exige-se também a posse. Desde que o proprietário evite o escoamento da água sobre o prédio vizinho por qualquer meio (designadamente, pela colocação de uma caleira), não é obrigado a deixar entre o prédio e a beira do telhado o intervalo mínimo de cinco decímetros (artigo 1365 n. 1 do Código Civil).