068965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A chamada servidão de vistas (artigo 2325, parágrafo 3., do Código de Seabra e 1362 n. 1 do Código de 1966) não é uma servidão legal. II - Para se constituir uma servidão legal, não basta a norma que a impõe; é necessário que o direito potestativo que ela começa por ser se converta, através do exercício desse direito, em verdadeira servidão. III - Se o prazo a que se refere aquele parágrafo 3. decorreu inteiramente antes da data da entrada em vigor do Código Civil de 1966, a lei aplicável à constituição da servidão é o Código de 1867. IV - A servidão de vistas não se constitui pelo mero decurso do tempo; exige-se também a posse. V - Desde que o proprietário evite o escoamento da água sobre o prédio vizinho por qualquer meio (designadamente, pela colocação de uma caleira), não é obrigado a deixar entre o prédio e a beira do telhado o intervalo mínimo de cinco decímetros (artigo 1365 n. 1 do Código Civil).