9850395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9850395
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação, Inscrição, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022341
Nr Documento: RP199807099850395
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6f042908207aa998025686b006718f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850395.7A
Sumário
Sendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ) um imposto directo, fundamentalmente por incidir sobre uma manifestação directa da capacidade contributiva ( neste caso, a obtenção de um rendimento ), para a determinação da existência de garantia real não é o ano em que foi produzida a matéria colectável ( o da percepção do rendimento ), mas aquele em que a quantia do imposto devia ter sido arrecadada nos cofres. O que é decisivo, para a reclamação e graduação a que se refere o artigo 736 n.1 do Código Civil, não é o ano a que respeita a contribuição, mas a data em que se procedeu à sua liquidação e, consequentemente, à sua inscrição para cobrança.