0068441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0068441
Acórdão
Descritores: Letra, Autonomia, Literalidade, Aval, Avalista, Relação jurídica subjacente, Relações imediatas, Obrigação subjacente, Obrigação cambiária, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036785
Nr Documento: RL200110230068441
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO13 PÁG186 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a22d83d823694a180256b9100368f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0068441.D0
Sumário
A letra de câmbio incorpora uma obrigação abstracta que se destaca da relação subjacente que motivou a subscrição. Porém é assente a jurisprudência no sentido de que o carácter literal e autónomo da letra só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder de terceiros de boa fé. Não entrando em circulação, ou em relação a terceiros de má fé, é licito discutir e apreciar a "causa petendi". Em conformidade, não subsiste a obrigação de garantia por parte do avalista perante o portador da letra quando o avalizado extinguiu, perante este mesmo portador, a obrigação da relação jurídica subjacente, podendo aquele avalista opor-lhe tal extinção, designadamente por pagamento.