- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os 1 e 2, do CPC ou quando...

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao...

O artigo 6.º/1 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças segundo o qual “ se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e...

I - No domínio das obrigações cartulares, o exequente tornou-se, por via do endosso, a que aludem os art°s 14° a 24° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, legítimo portador do cheque dado à execução,...

I – Significando o princípio da literalidade que o direito incorporado no título é definido nos termos precisos que dele constam, só os dizeres constantes do documento podendo servir para definir e...

I- Princípios há que presidem aos títulos cambiários, dos quais se não pode prescindir quando com eles se é confrontado. Entre eles, os da literalidade, da autonomia e da abstracção. II- Cabe ao...

1. O contrato de factoring envolve, por um lado, a cedência pelo aderente ao factor de direitos de crédito com vista à realização por este da respectiva cobrança e, por outro, mediante contrapartida...

A letra em branco é um título que se destina a ser preenchido de harmonia com o contrato de preenchimento convencionado. O preenchimento abusivo deve ser traduzido em factos concretos que o...

I - São relações cambiárias imediatas não só as que se estabelecem, numa livrança, entre o subscritor e o promissário e entre, o avalista do subscritor e o promissário, mas também as que se...

I - Do conceito de literalidade resulta a irrelevância de qualquer situação ou relação extracartular que não tenha um mínimo de correspondência objectiva nos dizeres do título cambiário. II -...