0131446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0131446
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Direito absoluto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031034
Nr Documento: RP200110250131446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b0c01ee0b1fa5cb80256b3b003dcb5f
Sumário
I - O direito de prioridade não é um direito absoluto, devendo as disposições disciplinadoras do trânsito rodoviário ser interpretadas e utilizadas à luz do dever de diligência, requerido pelas circunstâncias concretas do caso. II - O dever geral de prudência de um condutor que provém de um caminho e entra numa estrada nacional, com grande intensidade de tráfego, tem que ser superior ao daquele que nela transita.