121/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.° 121/86 Processo: n.° 57/85. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro Costa Mesquita. Acordam no Tribunal Constitucional: Em 12 de Setembro de 1984 foi julgado no Tribunal Judicial de Chaves, em processo sumário, A.. O réu foi condenado em pena de multa, sem alternativa. Em seguida à leitura da sentença, o réu e o Ex. mo Magistrado do Mi­nistério Público — que estavam presentes — não interpuseram recurso. Interpô-lo, por requerimento, em 18 de Setembro de 1984, o Ex. mo Ma­gistrado do Ministério Público. O recurso, dirigido ao Tribunal da Relação do Porto, foi admitido por despacho de 1 de Outubro de 1984. Nas alegações, o recorrente discorda da pena aplicada, pedindo que o réu seja punido com pena de prisão em cumulação com multa. No Tribunal da Relação, o Magistrada do Ministério Público acompa­nha o delegado. Por Acórdão de 27 de Fevereiro de 1985, a Relação decidiu não to­mar conhecimento do recurso, por não ter sido interposto atempadamente, uma vez que, de harmonia com o Assento do Supremo Tribunal de Jus­tiça de 28 de Junho de 1979, publicado no Diário da República, l.ª série, de 28 de Setembro de 1979: Em processo sumário o recurso circunscrito à matéria de direito a que se refere o artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro, só pode ser interposto logo em seguida à leitura da sentença, nos termos do artigo 561.° e do § único do artigo 651.° do Código de Processo Penal. Desta decisão recorre o Ministério Público para o Tribunal Constitu­cional « [...] nos termos dos artigos 72.°, n.° 3, e 70.°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (cf. Acórdão n.° 40/84, de 3 de Maio de 1984, processo n.° 69/83)». Admitido o recurso, o Ex. mo Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional alegou para concluir que: […] deve em todo o caso negar-se provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido, por não haver nenhum juízo de inconstitucionalidade material a proferir […]. Com os vistos legais, vem o processo para julgamento. Cumpre decidir. 3 —É inquestionável que o Acórdão n.° 40/84 do Tribunal Consti­tucional julgou «inconstitucional, por violação do artigo 32.°, n.° 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 561.° e 651.°, § único, do Código de Processo Penal e 20.° do Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de No­vembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.° 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à ma­téria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença [...]». É incontroverso, também, que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, objecto do presente recurso de inconstitucionalidade, decidiu não tomar conhecimento do recurso para ele interposto invocando como fun­damento de direito da decisão os preceitos da lei ordinária e o assento a que se alude no acórdão do Tribunal Constitucional cuja parte decisó­ria parcialmente se transcreveu. Daí que o Ministério Público interponha o recurso «nos termos dos artigos 72.°, n.° 3, e 70.°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (cf. o Acórdão n.° 40/84, de 3 de Maio de 1984, processo n.° 69/83)». Isto é, recurso obrigatório. Não obstante a aparente transparência da situação, pensamos que ela impõe uma análise mais cuidada. Imediatamente, é preciso afirmar que nos achamos no domínio da fis­calização concreta da constitucionalidade. No mesmo domínio se movimentava o Acórdão n.° 40/84. Neste último, o recurso, limitado à questão de inconstitucionalidade, foi interposto por um arguido que, julgado e condenado em processo su­mário, pretendeu impugnar a decisão condenatória não logo em seguida à leitura da sentença mas em momento ulterior. A impugnação foi rejei­tada por extemporaneidade. O recurso para o Tribunal Constitucional é «atravessado» a coberto do disposto nos artigos 280.°, n.° 1, alínea b), da Constituição e 70.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 28/82. Nas alegações, o recorrente afirma nomeadamente que: a)A norma contestada não possibilita ao arguido o eficaz exercí­cio da faculdade de recorrer; b)Tal faculdade integra o núcleo essencial do direito de defesa que, para o processo criminal, o artigo 32.°, n.° 1, da Consti­tuição expressamente garante; c) O prazo de recurso constitui um momento essencial da própria faculdade de recorrer, com cujo exercício surge uma relação de pré-ordenação, implicando a supressão do prazo a supressão dessa mesma faculdade. Na hipótese sobre que agora nos debruçamos, o quadro fáctico é es­sencialmente diferente. O arguido foi julgado e condenado — somente numa pena pecuniária — em processo sumário. Não interpôs recurso da decisão con­denatória. É o Ministério Público que recorre, inconformado com a sentença, por ela não ter condenado o réu com pena de prisão cumulada com a pena de multa que lhe foi fixada. E recorre não logo em seguida à leitura da sentença mas em momento ulterior. O Tribunal superior não conheceu do recurso por ele não ter sido in­terposto atempadamente. É desta decisão o recurso, dito obrigatório, para o Tribunal Constitu­cional. 4 — Desde logo chama-nos a atenção esta ponderação comezinha: o Acórdão n. ° 40/84 perfilhou «as queixas» do recorrente e entendeu que a norma que lhe havia sido aplicada era inconstitucional por não assegu­rar as garantias de defesa dele. Mas, agora, no caso de se repetir o julgamento de inconstitucionali­dade, o que se atingia — e em fiscalização concreta, repete-se — era que o Tribunal da Relação ia conhecer do mérito de um recurso no qual se pede exclusivamente a agravação da pena em que o arguido foi conde­nado na l.ª instância. E isto quando o arguido se conformou com a decisão, não a impug­nando. É indubitável que as peças não se ajustam. 5 — Temos para nós que o postulado segundo o qual a decisão ob­jecto do presente recurso aplicou norma anteriormente julgada inconsti­tucional no Acórdão n.° 40/84 assenta numa leitura superficial do aresto referido. De facto, todo ele gira à volta da protecção constitucional de quem tem o estatuto do arguido: A faculdade de recorrer da condenação é peça dominante do quadro dialéctico em que se desenvolve o processo penal: é ela que permite ao arguido superar então a antítese entre o interesse público à condenação e o seu próprio interesse de defesa [...]. E afirma-se adiante: Ao arguido é assim constitucionalmente reconhecida não só a faculdade de recorrer [...], como a possibilidade de escolher en­tre a interposição e não interposição de um recurso, o que conse­quência a concessão de um período mínimo de informação e re­flexão […]. Ora, não oferece dúvida que os preceitos da lei ordinária e o assento, aludidos na decisão do Tribunal Constitucional, têm tantos destinatários quantos os titulares do direito de recorrer. Mas o entendimento correcto do Acórdão n.° 40/84 não consente que se extrapole de um desses desti­natários: o arguido. Efectivamente, e para além do quadro fáctico sobre o qual o Tribu­nal Constitucional se pronunciou, emitindo uma qualificação jurídica, a referência expressa, na parte decisória, ao n.° 1 do artigo 32.° da Consti­tuição não pode ter outro sentido. Só ao arguido são asseguradas as garantias de defesa aí referidas. É impensável subjectivar um direito — optar entre interpor recurso ou não, donde resulta, necessariamente a obrigação de conceder um prazo razoável para reflectir — e declará-lo constitucionalmente protegido rela­tivamente a uma espécie (o arguido), e depois transferi-lo, com a mesma protecção, para quem é estranho a essa espécie (o Ministério Público). Não se nega que também o Ministério Público tenha o direito de op­tar entre recorrer ou não (nos casos em que o recurso não é obrigatório, claro) e que daí possa decorrer a indispensabilidade de lhe ser concedido um prazo aceitável para fazer essa escolha. O que se afirma é que tal direito não se inclui no elenco assegurado no n.° 1 do artigo 32.° da Cons­tituição e, consequentemente, não é a ele que se reporta o Acórdão n.° 40/84. 6 — Chegados aqui podemos concluir que o acórdão da Relação, ob­jecto do recurso obrigatório, não colide com o acórdão do Tribunal Cons­titucional que foi invocado pelo recorrente. Naquele aresto aplicavam-se disposições legais vigentes no sistema ju­rídico português, segundo as quais, em processo sumário, o recurso res­trito à matéria de direito tem de ser interposto pelo Ministério Público logo depois da leitura da sentença. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto pelo arguido logo depois da leitura da sentença. Não nos perturba a circunstância de as disposições legais em causa nem aludirem ao Ministério Público nem ao arguido. É que elas têm tantos segmentos quantos os titulares do direito de recorrer. O Tribunal Consti­tucional pronunciou-se quanto a um; o Tribunal da Relação pronunciou-se quanto a outro, diferente, e que em nenhuma extensão coincide com aquele. 7 — Sendo como se expôs, o Tribunal Constitucional não pode to­mar conhecimento do recurso que lhe foi dirigido. Uma vez que não se preenche o pressuposto da obrigatoriedade da interposição — aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucio­nal [artigos 72.°, n.° 3, e 70.°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 28/82, úni­cos invocados pelo recorrente] — e, designadamente, quando o recorrente conclui a sua alegação pedindo que se negue provimento ao recurso, é fácil extrair a ilação de que ao acto de interposição de recurso não obri­gatório, que é um negócio jurídico, falta um elemento essencial: a mani­festação da vontade de recorrer, que, no caso concreto, nem ao menos se pode presumir. 8 — Nestes termos, acordam em não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 16 de Abril de 1986. — António Luís Correia da Costa Mes­quita — Vital Moreira — Antero Alves Monteiro Dinis — José Martins da Fonseca — Raul Mateus [vencido. Entendi que a norma em questão ha­via sido anteriormente julgada inconstitucional no Acórdão n.° 40/84 sem a limitação que agora, a posteriori, e por via interpretativa, se lhe intro­duziu no texto do acórdão. Por conseguinte, e considerando que não é lícito neste momento restringir o alcance de tal julgamento, entendi ainda que se verificava o pressuposto da alínea f) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 28/82 (aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitu­cional pelo Tribunal Constitucional). Votei pois no sentido de se julgar admissível o recurso] — Armando Manuel Marques Guedes.