0020335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Rosa Tching
Processo: 0020335
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034071
Nr Documento: RP200202210020335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b4b9e52bcd2975f80256ba4002f088cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0020335.8C
Sumário
Com a revisão de 1995 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro deixaram de ser qualificados como uma acção sujeita ao formalismo do processo especial contemplado nos artigos 1037 e seguintes do Código de Processo Civil de 1967 e passaram a integrar o capítulo dos incidentes da instância, tendo sido ao nível dos pressupostos que se revelaram as maiores modificações, na medida em que os embargos de terceiro deixaram de estar necessariamente ligados à defesa da posse do embargante e passaram a configurar o meio processual idóneo para este efectivar qualquer direito incompatível com a subsistência de uma diligência de cariz executório judicialmente ordenada. Encontrando-se, por um lado, registada, desde 21 de Junho de 1994, a favor do embargante a aquisição, por compra, de determinado prédio urbano e, por outro, tendo resultado provado que a penhora efectuada sobre aquele prédio foi registada, provisoriamente e por dúvidas, em 18 de Novembro de 1996, procedem os deduzidos embargos de terceiro.